ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-8-2003.
Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch,
Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Wilton
Araújo, Zé Valdir e Paulinho Ruben Berta. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Após, face Questões de Ordem
formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Sebastião Melo e Haroldo de Souza,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do ordenamento dos trabalhos
da presente Sessão. Às nove horas e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo reabertos às nove horas e dezessete minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Alberto Garcia registrou o transcurso, hoje, do Dia do Estudante, do Dia do
Advogado e do Dia do Garçom, afirmando que praticamente todas as ações da
sociedade dependem e são influenciadas pelos profissionais da área do Direito e
discorrendo sobre a importância, no nosso dia-a-dia, da prestação de serviços
efetuada pela categoria dos garçons. O Vereador João Carlos Nedel comentou o
início, ontem, da Semana da Família, organizada pela Arquidiocese Metropolitana
de Porto Alegre para debater o papel da família dentro da comunidade. Sobre o
tema, analisou problemas atualmente verificados na estrutura familiar,
declarando que Porto Alegre é uma das cidades brasileiras com maior índice de
consumo de drogas. O Vereador Paulinho Ruben Berta, justificando que o
Município possui uma das cestas básicas mais caras do Brasil, enfocou as
conseqüências desse quadro para a camada mais carente da população. Também,
examinou questões referentes às Reformas Previdenciária e Tributária e ao
Programa Fome Zero e discutiu questões relacionadas ao desenvolvimento do País.
O Vereador Renato Guimarães reportou-se ao pronunciamento do Vereador Paulinho
Ruben Berta, acerca do Programa Fome Zero, apresentando diferentes aspectos
envolvidos nesse programa, desde a entrega direta de alimentos até medidas de
longo prazo, por meio da busca de soluções concretas que garantam o acesso a
condições mínimas de dignidade para todos os brasileiros. A seguir, por
solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Senhor Jorge Nei de Lima Dusso, Assistente Parlamentar
deste Legislativo, falecido no dia nove de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo registrou o transcurso, hoje, do Dia do
Advogado, examinando a importância do Poder Judiciário como base da democracia
e da justiça social. Ainda, salientou o significado do Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias, a ser votada hoje na Casa, para a definição das
linhas que irão nortear a elaboração do orçamento de Porto Alegre. O Vereador
Cassiá Carpes elogiou o trabalho realizado pelo Senhor José Fortunati à frente
da Secretaria Estadual da Educação, em especial no referente à busca de uma
maior integração escola-comunidade, através de atividades esportivas e de
lazer, atentando para os benefícios resultantes dessa integração para o combate
ao uso de drogas pela população estudantil. O Vereador Nereu D’Avila associou-se
aos elogios efetuados pelo Vereador Cassiá Carpes às políticas estaduais na
área da educação, ressaltando a atuação do Partido Democrático Trabalhista -
PDT - na área educacional e criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente do Governo Municipal, no que tange ao atendimento de crianças e
adolescentes na Capital. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, ontem,
do Dia dos Pais. Também, exaltou os resultados das Conferências Municipal e
Regional das Cidades, preparatórias para a criação do Conselho que decidirá
quanto ao uso de recursos do Ministério das Cidades, destacando a presença de
Vereadores da Casa na delegação que representará Porto Alegre na Conferência
Estadual. A seguir foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Pestana,
Vice-Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, inciso V e
§ 3º, do Regimento, Licença-Paternidade para o Vereador Marcelo Danéris, do dia
dez ao dia quatorze de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada
Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Vice-Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no
período de onze a quatorze de agosto do corrente, em substituição ao Vereador
Marcelo Danéris. Ainda, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento do Vereador Darci Campani, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Antonio Losada, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na
oportunidade, foram apregoadas Declarações do Vereador Carlos Pestana,
Vice-Líder da Bancada do PT, informando do impedimento dos Suplentes Berna
Menezes e João Batista Pirulito em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Darci Campani. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Reginaldo Pujol referiu-se à vinculação existente entre os preços das tarifas
de ônibus e de lotações, analisando os efeitos que podem resultar para o
sistema geral de transporte coletivo no
caso de desvinculação de preços nesse setor. Ainda, abordou o aumento do valor
da passagem de ônibus ocasionado pelas isenções tarifárias vigentes em Porto
Alegre. O Vereador Luiz Braz falou da importância da votação, hoje, do Projeto
de Lei do Executivo n° 020/03, analisando o significado da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Municipal. Ainda, ressaltou o
número de Emendas e Destaques apresentados a esse Projeto de Lei, propugnando
pela agilização nos trabalhos de votação no dia de hoje. A seguir, constatada a
existência de quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Reginaldo Pujol
manifestou-se acerca da votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03) e formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente
Sessão. Às dez horas e dezessete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às onze horas e quarenta minutos, constatada a existência
de quórum. Em prosseguimento, face manifestações dos Vereadores Reginaldo
Pujol, Carlos Alberto Garcia e Juarez Pinheiro e Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03
(Processo nº 2717/03). Às onze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e quatro minutos,
constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, face Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol e
Nereu D'Avila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação de
matérias referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03 (Processo nº
2717/03). Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento
verbal, solicitando sejam votadas, na manhã de hoje, as Emendas destacadas e
com Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, tendo os Vereadores
Sebastião Melo e Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em seguida, foi
aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a votação
conjunta das Emendas destacadas, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
020/03, de nºs 04, 08, 09, 10, 19, 33, 66, 68, 71, 72, 74, 80, 82, 84, 85, 111,
112, 117, 118, 119, 120, 121, 125, 127, 128, 131, 132, 134, 156, 162, 163, 167,
171, 187, 188, 189, 211, 235, 240, 242, 243, 244, 247, 248, 249, 251, 252, 255
e 259, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos
Alberto Garcia, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães.
Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Sebastião Melo, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando que seja ouvida a Procuradoria deste Legislativo,
no referente ao Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, que solicita votação
em bloco de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, tendo a
Procuradoria opinado pela legalidade e regimentalidade do Requerimento analisado.
Também, o Vereador Carlos Pestana formulou Requerimento verbal, solicitando a
votação conjunta das Emendas nos 02, 14, 20, 67, 69, 73, 75, 77, 78,
81, 83, 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 122, 123, 129, 130, 133, 135, 136,
137, 141, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 159,
169, 170, 209, 210, 212, 213, 231, 232, 239, 245, 256, 257, 258 e 260, apostas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03. Ainda, foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Carlos Pestana, solicitando a votação conjunta das Emendas nos
03, 05, 06, 07, 12, 34, 35, 36, 65, 70, 79, 97, 124, 140, 158, 160, 161, 164,
165, 166, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 181, 185, 186, 190, 196, 197, 198,
199, 200, 201, 203, 207, 214, 215, 217, 219, 220, 224, 226, 241, 250, 253 e
254, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03. Na ocasião, face
Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre os Requerimentos do Vereador Carlos Pestana,
acima referidos. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as seguintes Emendas,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, destacadas e com Parecer
favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL: de nos
03, 05, 06, 07, 12, 34, 35, 36, 65, 70, 79, 97, 124, 140, 158, 160, 161, 164,
165, 166, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 181, 185, 186, 190, 196, 197, 198,
199, 200, 201, 203, 207, 214, 215, 217, 219, 220, 224, 226, 241, 250, 253 e
254, por vinte e dois votos SIM e três votos NÃO, após serem encaminhadas à
votação pelo Vereador Sebastião Melo, em verificação de votação solicitada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, tendo sido também aprovadas em sua votação simbólica,
tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada, Juberlei Bacelo e Paulinho
Ruben Berta e votado Não os Vereadores Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e
Sebastião Melo. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da forma como seriam encaminhados os trabalhos desta Sessão, tendo os
Vereadores Sebastião Melo e Carlos Pestana manifestado-se acerca do assunto.
Ainda, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador
Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação
de matérias referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03. Na ocasião,
face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Luiz Braz, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da relação de Emendas
constantes do Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Carlos
Pestana, o qual solicitava a votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 020/03. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas
apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 020/03, de nos 04, 08, 09, 10, 19, 33, 66, 68, 71, 72, 74,
80, 82, 84, 85, 111, 112, 117, 118, 119, 120, 121, 125, 127, 128, 131, 132,
134, 156, 162, 163, 167, 171, 187, 188, 189, 211, 235, 240, 242, 243, 244, 247,
248, 249, 251, 252, 255 e 259, por vinte e três votos SIM, dois votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada, Juberlei Bacelo e Paulinho
Ruben Berta, Não os Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo e tendo optado
pela Abstenção o Vereador Carlos Alberto Garcia. Após, foi aprovado o
Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Carlos Pestana,
solicitando votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo
n° 020/03, por vinte votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz e Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Zé Valdir,
Antonio Losada, Juberlei Bacelo e Paulinho Ruben Berta, Não os Vereadores
Ervino Besson e Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz
Braz. Também, face à aprovação do Requerimento verbal de autoria do Vereador
Carlos Pestana, acima referido, o Senhor Presidente declarou prejudicado
Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando a votação em
separado de Emendas de sua autoria, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
020/03. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas apostas ao Projeto
de Lei do Executivo n° 020/03, de nos 02, 14, 20, 67, 69, 73, 75,
77, 78, 81, 83, 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 122, 123, 129, 130, 133,
135, 136, 137, 141, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155,
157, 159, 169, 170, 209, 210, 212, 213, 231, 232, 239, 245, 256, 257, 258 e
260, por um voto SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após serem
encaminhadas à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim o Vereador
Sebastião Melo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada e
Juberlei Bacelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Às
treze horas e cinqüenta e três minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada
às quatorze horas e para a Sessão Extraordinária a ser realizada às quatorze
horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João
Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e
Elói Guimarães, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Maria
Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão Extraordinária.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, está
aberta a Sessão, há quórum. Entendo que nós poderíamos, por alguns minutos,
suspender a Sessão, para que pudéssemos discutir o andamento desta Sessão
Extraordinária e a votação de tantos destaques que foram apresentados.
Parece-me que é o mais adequado, Sr. Presidente. Peço que considere isso.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que a proposta do
Ver. Juarez Pinheiro é boa, todavia ela fica prejudicada, neste momento, porque
a maioria das Lideranças dos Partidos não se encontram presentes nesta Casa.
Portanto, a reunião não tem razão de ser, a não ser que seja reunião da Mesa ou
da Diretoria Legislativa, porque não há como fazer reunião se as Lideranças não
estão aqui. Nós poderíamos usar o tempo de Comunicação de Líder, aguardar o
tempo necessário, e então fazer a reunião.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa não tem quórum, apenas o
Presidente está presente, os demais Vereadores não se encontram. Eu acho que o
caminho realmente é iniciar com Comunicação de Líder para que se possa chegar a
bom termo. Hoje é o dia em que temos de votar uma série muito elevada de
destaques. A palavra está à disposição dos Vereadores que desejarem fazer
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Conversando aqui com a Liderança do PT
que se encontra presente, também está a do PPS, na verdade, mesmo se nós
usarmos o tempo de Comunicação de Líder, por dez minutos, nós teríamos de
entrar na Ordem do Dia, mas não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia.
Então, eu acho que seria razoável que a Presidência, volto atrás com a minha
proposta, suspendesse por quinze minutos para tentar mobilizar os Vereadores,
depois nós voltaremos à Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência vê que há concordância
entre a proposição do Ver. Juarez Pinheiro, agora reforçada pelo Ver. Sebastião
Melo, e suspenderá a Sessão por dez minutos. Solicitamos que os Vereadores
fiquem no plenário para que troquem idéias.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de
Ordem): Só os Líderes é
que podem decidir?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, não.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de
Ordem): Então, por que
nós não interrompemos e nos reunimos aqui, porque acho que todos os Vereadores
são iguais. De Liderança, eu entendo, assim. Então, vamos nos reunir logo em
seguida, aqueles que estão aqui, aqueles que obedecem ao horário nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos da presente
Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h07min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
9h17min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, fazemos a nossa saudação a todos os estudantes de Porto Alegre, do
nosso Estado, do nosso País. Também queremos fazer uma saudação especial ao Dia
do Advogado, a todos os advogados da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso
País. Temos, aqui, vários colegas Vereadores advogados, categoria que tem uma
função muito especial. Hoje, praticamente, todas as ações das nossas vidas
dependem e são influenciadas por um advogado, que se baseia em todas as ações
que movimentam o dia-a-dia das nossas vidas. E, hoje, também, outra categoria
comemora seu dia específico, hoje é o Dia do Garçom, dia 11 de agosto, que
também é uma categoria especial, uma categoria que, no seu trabalho diário,
quando vamos a um bar, restaurante, nos atende de maneira sorridente, solícita,
fazendo um enorme trabalho de prestação de serviço.
Queremos
saudar, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, os
estudantes, os advogados e os garçons, estes, pessoas muitas vezes anônimas,
com inúmeras jornadas, mas que na sua rotina de trabalho, prestam esse serviço
de bem atender. Mais uma vez, em nome do nosso Partido, saudamos a todas essas
categorias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, ontem, iniciamos a Semana da Família, e a Arquidiocese de Porto
Alegre programou vários eventos para enfatizar, ressaltar a Semana da Família,
cujo lema é “Acreditar na Família é Construir o Futuro”. Este tema é muito
importante e, efetivamente, por causa das dificuldades pelas quais passam as
famílias, hoje, o nosso futuro está também em dificuldade.
Vemos,
tristemente, o crescimento do consumo das drogas, o crescimento de suas
conseqüências, a sua grande conseqüência, a AIDS. E vemos que Porto Alegre está
precisando tomar medidas que impeçam esse crescimento, já que somos entre as
capitais, juntamente com o Rio de Janeiro, os líderes do maior índice de
consumo de drogas do País, por conseqüência, somos a Capital de maior índice no
Brasil de AIDS, essa tristeza deste século.
A
Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre programou para amanhã, às 20 horas, no
salão da Igreja São Pedro, na Avenida Cristóvão Colombo, um painel cujo título
é “O Evangelho Aplicado à Família”. Para quarta-feira, no mesmo local, haverá
palestras do casal Olindo e Marilene Toaldo sobre “As Dimensões do Amor”, “Amor
Conjugal”, “Amor entre Pais e Filhos”, também palestra do psicólogo Cândido
Lorenzatto sobre “Diagnóstico da Situação Atual da Família e suas Causas”.
E,
ainda, o Padre Leandro Chiarello vai falar sobre “Qual o Papel da Igreja Junto
à Família?”. Para quinta-feira, na Paróquia Santa Catarina, lá no bairro
Sarandi, haverá uma Celebração Eucarística com uma Noite de Louvor pela
Família. No sábado, a Caminhada pela Família, lá no Santuário da Mãe de Deus e,
também no mesmo local, uma Celebração Eucarística. E, no domingo, haverá um
Congresso Mariano - no Movimento Focolares -, lá em São Leopoldo.
Mas
sobre a família, as suas dificuldades, as suas crises, vemos que hoje há uma
crise muito forte de responsabilidade. Os casais não estão assumindo o seu
matrimônio e, por conseqüência, acontecem as separações. Essas separações
existem pela crise também do amor, as pessoas não estão amando, o egoísmo está
campeando; estão privilegiando o ter e o poder em detrimento do amor e da
solidariedade. Há dificuldade de diálogo entre o casal e do casal com os
filhos. Os filhos ficam nessa desesperança, com dificuldade de construir o seu
futuro e apelam para as drogas. Há um afastamento dos valores do Evangelho.
Fica aqui, nesta Semana da Família, o convite a uma reflexão: se problemas
existem, se existem menores de rua, moradores de rua, é porque a família não
está fortalecida. Fica o convite de uma reflexão profunda sobre os valores da
família, sobre a importância da família na construção de um mundo melhor. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras e todos que nos assistem. O jornalista Paulo Sant’Ana, em sua coluna
diária no jornal Zero Hora, costuma fazer algumas análises bem realistas da
situação em que se encontra o nosso País, tanto no aspecto político quanto na
situação econômica do Brasil. Na edição de terça-feira, por exemplo, 5 de
agosto, foi levantada a hipótese de que a diminuição do número de carros que
circula em Porto Alegre está vinculada à crise financeira em que estão
mergulhados os brasileiros. O colunista do jornal Zero Hora, competente
cronista e ex-Vereador desta Casa, é atualmente um legítimo representante da
classe média alta. De origem humilde, ascendeu na carreira profissional. Foi
delegado de polícia e conseguiu vencer, alcançando o reconhecimento de todos os
gaúchos. Então, se até o Paulo Sant’Ana está reclamando da crise, e ele tem um
salário bem acima da média dos cidadãos brasileiros, o que não devem estar
sentindo os nossos irmãos e irmãs que vivem nas vilas?
A
Capital dos gaúchos tem a cesta básica mais cara do País. Recentemente, tomando
como referência a cesta básica de Porto Alegre, que em julho fechou em R$
166,23, foi realizado um cálculo pelo DIEESE e, segundo esse cálculo, o salário
mínimo ideal para atender às necessidades básicas de uma família seria em torno
de R$ 1.396,50. Isso representa quase seis vezes mais do que o valor atual do
mínimo vigente no País, que está em R$ 240,00. No último mês de julho, para
comprar a cesta básica, um trabalhador que recebe salário mínimo precisou
cumprir uma jornada média de trabalho em torno de 132h14min, conforme dado do
DIEESE, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos.
Vivemos
hoje um grande debate nacional sobre as Reformas da Previdência e Tributária. A
grande maioria das pessoas não acompanha esse debate, cujo resultado vai
atingir o dia-a-dia de todos nós. Essa maioria dos brasileiros não vive o
debate das Reformas, porque não pode perder tempo. É uma maioria silenciosa que
precisa trabalhar e honrar os seus compromissos financeiros, precisa educar os
seus filhos e continuar tocando suas vidas. Mas o debate das Reformas é necessário.
É preciso resolver de uma vez por todas essa equação de resultados negativos. O
PPS, lá em Brasília, votou favorável à Reforma da Previdência. No início do
ano, o grande debate nacional era o “Fome Zero”. Lá no Rubem Berta temos um
programa de combate à fome. O “Fome Zero”, do Governo Federal, que arrancou
parecendo uma grande e definitiva solução para os problemas crônicos da falta
de alimentos, ainda não mostrou a que veio. O debate das Reformas ofuscou o
Fome Zero”. Sei que a Câmara Municipal de Porto Alegre está dando a sua
contribuição. Tivemos até uma comissão específica, Comissão Especial para
Estudo de Combate à Fome e Segurança Alimentar, presidida pelo Ver. Marcelo
Danéris, com a participação da Ver.ª Clênia Maranhão na Vice-Presidência.
Não
é preciso ser um cientista político para entender que a falta de alimento no
Brasil está intimamente ligada à falta de emprego e às baixas taxas de
crescimento que o País vem enfrentando ao longo dos últimos anos. A partir do
momento em que houver crescimento econômico, teremos a geração de emprego e
renda. Com isso também vai aumentar o número de pessoas em condições de fazer
no mínimo três refeições por dia, como quer o Presidente Lula.
O
Brasil, além do “Fome Zero” e das Reformas da Previdência e Tributária, precisa
retomar o crescimento econômico. Desemprego zero é o que desejam os
brasileiros.
Para
encerrar, gostaríamos de lembrar mais uma vez o jornalista Paulo Sant’Ana, que
encerrou a sua Coluna de ontem fazendo a seguinte pergunta: “Quando é que o Governo
vai dar início ao anunciado espetáculo do crescimento”?
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o debate que o Ver. Paulinho Ruben Berta traz à tribuna é de grande
importância para esta Casa. Entendemos nós, da Bancada do PT, que a Câmara de
Vereadores do Município de Porto Alegre tem de estar integrada e deve
diariamente poder debater e avaliar o processo de transformação, de mudança que
o País começou a passar a partir da eleição do Governo Lula. Nós entendemos
que, quando nós falamos de “Fome Zero”, nós não estamos falando de um Programa
que discute diretamente ações voltadas à questão de distribuição de alimentos,
que é muito necessária, que é prioritária, nós estamos falando, Ver. Valdir
Caetano, de um conjunto de ações sociais, econômicas e até estruturais que
levam o Governo e a sociedade a não só tratarem da necessidade imediata do
cidadão que está com fome, mas, sim, de construir condições para que esse
cidadão saia da condição de miséria que o leva à fome. Portanto, o Projeto que
está se realizando lá no Nordeste da construção das cisternas - está programada
a construção de mais de dez mil cisternas - é um Projeto dentro do arcabouço do
“Fome Zero”. Por quê? Porque tratando da questão da seca, da falta de água no
Nordeste, é construído, na realidade, um elemento positivo para aquelas
pequenas famílias que vivem da agricultura familiar, para que elas possam
produzir e, portanto, ter o seu alimento.
Isso
é um exemplo só de como o “Fome Zero”, o Projeto do Governo Lula não está
diretamente associado ao que distribui alimentos. Tivemos, na história
brasileira, diversos exemplos, mas quero referir a necessidade que nós temos de
poder estar articulando ações sociais à questão econômica. Eu dou outro
exemplo: em Porto Alegre nós estamos fazendo isso, os comitês “Fome Zero” que
existem na Cidade - que estão sendo inaugurados e criados na Cidade - vêm
discutindo permanentemente ações de geração de renda, como, por exemplo,
capacitar o cidadão, as famílias que foram excluídas por esse modelo econômico,
para que eles possam competir dentro desse mercado que está aí, buscando emprego
formal, pois muitas vezes ou ele não existe, ou ele existe, mas é cobrada do
cidadão uma capacitação, uma formação que esse cidadão excluído ou essa família
excluída não têm. Então há um conjunto de projetos que formam, que capacitam
essas famílias para um mercado que nós chamaríamos de mercado alternativo,
economia de comunhão, economia alternativa. Então, é importante nós estarmos
destacando isso, até no debate com um companheiro que trouxe o tema à tribuna,
para que a crítica necessária ao “Fome Zero” e aos projetos sociais do Governo
fosse feita a partir dessa ótica, ou seja, de qual entendimento o Governo Lula
tem de como fazer as ações sociais. Não adianta - e a história do Brasil já
mostrou isso -, nós ficarmos só tratando de distribuir alimento, nós temos é
que articular a essas ações imediatas ações de médio e de longo prazo que
restabeleçam o crescimento do País, e, centralmente, o crescimento para aqueles
que mais necessitam, que são os excluídos. Portanto, o conjunto das propostas
hoje do “Fome Zero” articula essas questões. Eu também “linkaria” essa questão
do “Fome Zero” à questão da Reforma da Previdência, amplamente debatida,
tivemos a votação agora em primeiro turno. Eu penso que é importante destacar
que tanto a Reforma da Previdência como a Reforma Agrária são duas ações. A
Reforma da Previdência, na reorganização do sistema previdenciário, tem a
possibilidade de trazer para dentro do bojo da pensão, do benefício, tanto por
meio da aposentadoria, como da pensão, mais oito milhões de brasileiros. Isso é
inclusão de um setor de pequenas aposentadorias, pequenas pensões, que vai agir
diretamente nos mais excluídos. A Reforma Agrária também. Eu penso que, quanto
mais nós conseguirmos fazer um processo de inclusão do cidadão e da família que
tem origem no meio rural, que tem trabalho no meio rural, reorganizando o campo
e a produção primária deste País, nós temos condições de cessar, estagnar o
fenômeno de crescimentos das grandes cidades, que - todos nós sabemos, porque
Porto Alegre é um exemplo disso -, com as suas finanças, com a sua ordenação
por meio de projetos, não consegue responder a isso, porque diariamente se
resolve o problema de uma comunidade, de uma vila, faz-se a urbanização e, do
lado, já está sendo criada uma outra vila, que é reflexo disso, do êxodo rural,
da vinda de centenas de cidadãos, de famílias do interior do Estado. Portanto,
a Reforma Agrária é outro ingrediente, é outra peça estrutural na composição
desse projeto estratégico do Governo Lula. Portanto, pensar a Reforma Agrária,
articulando-a com ações socioeconômicas, pensar a Reforma da Previdência,
incluindo nela cidadãos excluídos neste País, e pensar a Reforma Agrária
reorganizando o campo é o caminho que temos para dar o início a uma outra fase
da Nação brasileira, uma fase de crescimento, uma fase de distribuição de renda
para todos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Requerimento se impõe
pela circunstância, é que o dia de sábado marcou o passamento do Sr. Jorge Nei
de Lima Dusso, o seu Lima; funcionário desta Casa, do meu gabinete. Durante
muitos anos ele foi servidor municipal, aposentado no início dos anos 90,
depois de ter sido reconvocado por um período para trabalhar no gabinete do
então Dep. Guilherme Socias Villela, e, desde 1995, com o nosso retorno a esta
Casa, foi nosso Assessor, além de ser nosso amigo direto, parte de nosso
emocional.
Conforme
tradição da Casa, Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que submeta ao Plenário o
nosso Requerimento de homenagem póstuma com um minuto de silêncio e que essa
nossa decisão fosse participada à família, na figura de sua esposa, Dona Dalva,
e de seus filhos Eduardo e Jorge, cujos endereços proponho-me a fornecer à Mesa
ainda nesta manhã. Fico grato a V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Acolhido o requerimento de V. Exa.,
faremos um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr. Jorge Nei de Lima
Dusso.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, primeiro nós também queremos aqui registrar esta data de hoje, dia
11 de agosto, dia dos Advogados, dia das Advogadas, e dizer, Sr. Presidente,
que esta é a única profissão liberal que exerce o munus público, ou seja, ela é indispensável ao condicionamento da
prestação jurisdicional. A advocacia não está diferenciada do contexto da
sociedade brasileira, vive uma crise enorme; hoje são quase 500 mil advogados
no Brasil, 50 e poucos mil inscritos na Ordem do Rio Grande do Sul. O mercado
de trabalho está cada vez mais reduzido, mas eu diria que a advocacia cumpre um
papel fundamental no exercício da cidadania; não há democracia, não há justiça
social se você não tiver um Judiciário fortalecido, uma prestação jurisdicional
ágil e capaz de atender às demandas da sociedade, e o Advogado é peça
indispensável, porque ele exerce esse munus
público; ele é a porta de entrada na Justiça para as demandas da sociedade.
Então, fica aqui o nosso registro na semana do Advogado.
Eu
queria neste pedaço de tempo, dizer, Ver. Haroldo de Souza, meu companheiro de
Partido, que esta Casa em determinados momentos pode se qualificar e avançar,
ou ela pode diminuir. Quando ela vota um Título de Cidadão, quando ela vota um
nome de rua, não é que eu ache que isso seja desqualificar, mas acho que essa
não é a função fundamental de um Legislativo. Nós estamos aqui a discutir hoje,
Ver. Paulinho Ruben Berta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Ver. Cassiá
Carpes, que embasa o Orçamento, e quando eu falo em Orçamento, eu estou falando
em mais saúde, ou menos saúde; eu estou falando em mais meninos de rua ou menos
meninos de rua; eu estou falando em políticas públicas que qualifiquem e
avancem ou que se destinem para outra finalidade.
Então,
eu diria que esta Sessão pode ser diferencial ou não. A Bancada do PMDB tem
clareza disso. Nós apresentamos 41 Emendas e 39 das nossas Emendas foram
rejeitadas, e o Governo, durante 45 dias, não pegou o telefone ou não foi à
Liderança do Partido para dizer: “Nós temos interesse, e achamos que algumas
das tuas Emendas pode ajudar o Município.” E, quando chega na reta final,
quando faltam 10 minutos, Ver. Haroldo de Souza, para terminar o campeonato,
alguém chega e diz: “Mas nós queremos aceitar alguma de suas Emendas”, as
minhas Emendas não estão em negociação, não estão à disposição no mercado, não
estão no balcão de negociações, até porque eu não vou negociar com quem não é
sério. Eu me lembro que no ano passado – está aqui o Secretário André Passos, Sr.
Presidente, e eu já requeiro de pronto, para quando começar a votação: ele é
muito bem-vindo a esta Casa, não percorrendo Bancadas de Vereadores, mas lá no
canto, lá atrás, porque isso não qualifica a relação do Legislativo com o Poder
Executivo - havia aqui uma Emenda que, para nós, Ver. Cassiá Carpes, levava
recursos aos bombeiros. Essa Emenda foi discutida, Ver. Pedro Américo Leal, e,
inclusive, V. Exa. fez um discurso magnífico nesta tribuna, quando apareceu,
aqui, o Comandante dos Bombeiros, do Governo Olívio Dutra, junto com a
Prefeitura, fazendo um apelo para que os Vereadores não aprovassem essa Emenda,
porque o Secretário de Planejamento do Município havia feito um acordo de
colocar os recursos. Então, eu vou lá agora, e os recursos não foram, nenhum
centavo.
Este
mesmo Governo, há dois anos, disse que três meses depois colocaria a senha, que
foi aprovada em 2001. E nós estamos em 2003, e agora vão fazer uma cerimônia,
na presidência, “para inglês ver”, porque, na verdade, não vão cumprir a Lei,
vão criar uma página, na Internet, e vão dizer que cumpriram a Lei. Não vão
cumprir a Lei!
Então,
eu não vou negociar com quem não cumpre acordo. Nós vamos encaminhar as nossas
Emendas com profundidade, com debates, Ver. Nereu D’Avila, porque eu penso que
esta é uma hora em que a Casa se afirma ou diminui, porque a crise está aí,
falta dinheiro para o pãozinho, para o leite do operário, mas não falta
dinheiro para a publicidade. E isso tem de se discutir no Orçamento! A
bimestralidade não tem para os funcionários, mas o dinheiro para a propaganda
existe. E qual é o momento de discutirmos isso? É o momento de darmos nome para
rua? Aí, é momento de discutirmos isso? Esse é o questionamento que eu faço.
Tem gente que vai dizer: “A Bancada do PMDB vai ser intransigente, vai
encaminhar as Emendas”. Eu vou encaminhar todas as Emendas! Se tivermos que ir
noite adentro, que entremos noite adentro, que entremos madrugada adentro,
porque, na nossa avaliação, o momento é agora.
Por
isso, Sr. Presidente, neste debate inicial, eu acho que a Casa vive hoje um dia
muito especial, que é o dia para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, com essa convocação extraordinária, os Vereadores estão com a maior
vontade para que nós possamos terminar esse processo de votação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, hoje, só com a parte dos destaques. Que nós possamos,
neste plenário, como disse o Ver. Sebastião Melo, expressar a nossa vontade de
colocar algumas Emendas, às vezes, até pela vontade popular que é trazida a
estes Vereadores.
Portanto,
espero que nós possamos, hoje de manhã, terminar esse processo para que nós
tenhamos, de tarde, uma Sessão normal e possamos dar seguimento aos nossos
trabalhos.
Quero
aqui fazer um elogio ao Secretário de Educação do Estado, nosso ex-colega,
momentaneamente, Ver. José Fortunati, que começa a fazer um processo que,
entendo, seja um dos únicos capazes de revitalizar as nossas escolas. Quem
sabe, depois, a população possa tomar conta, Ver. Nereu D’Avila, também das
praças para, principalmente, atuar num processo de inclusão da sociedade nas
escolas estaduais. Quem sabe, nós possamos, também, nas escolas municipais,
retomarmos as praças, com boa iluminação, com condições de a população
realmente aproveitar aquele espaço que pertence à população de Porto Alegre e,
agora, pertencerá, também, à população do Estado, porque a Secretaria do Estado
está fazendo um plano-piloto, começando por Porto Alegre e se expandindo por
todo o Estado.
É
um Projeto ambicioso que deve ser elogiado por todos, principalmente neste
momento em que as drogas começam a tomar conta das escolas da nossa sociedade,
da nossa família, por que não dizer? - e o Secretário toma uma decisão clara,
urgente e precisa, no momento em que não tem como ser de outra forma. O lazer,
a prática do esporte, a convivência nas próprias comunidades são necessários,
urgentes para enfrentar essa realidade dura da sociedade brasileira. As drogas
começam a tomar conta da sociedade, e a escola começa a reagir. Eu não tenho
dúvida de que uma parceria dos professores, das famílias, dos alunos, enfim, de
todo esse complexo importantíssimo para lutar, para combater as drogas no nosso
País, começa realmente em casa, na escola e com a própria comunidade. Portanto,
meus parabéns ao Secretário José Fortunati; parabéns a ele por essa iniciativa,
que é, sem dúvida, importantíssima para enfrentar esse mal que assola a nossa
sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA:
Ilustre Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, Sra. Secretária, Ver.ª Maria
Celeste, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, no mesmo diapasão do Líder do PTB,
Ver. Cassiá Carpes, quero encaminhar, em nome do PDT, os efusivos cumprimentos
ao Secretário da Educação José Fortunati que, na sua incipiente missão de
comandar a Pasta da Educação estadual, vem, paulatinamente, abrindo caminho
para aquilo que é a precípua política do PDT voltada para a criança, para a
escola, para a congregação da comunidade com a escola. Inicialmente, serão 51
escolas como plano-piloto, mas, até o ano que vem, ampliar-se-á esse leque de
escolas abertas para que as comunidades sejam absorvidas, principalmente os
jovens ociosos que, nos finais de semana, possivelmente, estariam lidando com
drogas e encontrarão nas escolas um ambiente de afeto, de distração, um
ambiente de convivência com seus coirmãos nas diversas escolas, agora, abertas
em Porto Alegre. Visitamos, no sábado, uma escola na Restinga e lá já
encontramos esse ambiente, que é o fundamento da proposta do PDT na Pasta da
Educação. A outra proposta, que já está acontecendo no Interior do Estado, como
em Canela, é a Escola de Tempo Integral. O PDT tem um compromisso absoluto - e
o Partido exige o cumprimento desse pressuposto quando está no poder, como é o
caso agora - para se evitar que aconteça, como há pouco tempo foi divulgado em
manchetes do jornal Zero Hora, que diziam que em apenas seis anos, de 1997 a
2003, foi triplicado o número de crianças de rua de Porto Alegre. E o jornal
Zero Hora de hoje traz um confuso artigo da Presidenta da FASC, manipulando
dados, jogando para cá e para lá, como se tudo estivesse às mil maravilhas,
confundindo com dados para cá e para lá; lê-se e nada se entende. Ou seja,
verifica-se a velha cantilena Petista, que, graças a Deus, no ano que vem, se
essa população de Porto Alegre nos ajudar, não possibilitará a permanência de
um Partido por mais de quatro mandatos no Poder. Não é possível, para uma
cidade civilizada e politizada como esta, essa contradição. Aí estão os dados:
triplicou, em seis anos, o número de meninos de rua em Porto Alegre. Um
Prefeito que renunciou, abandonou a sua cidade para ser Ministro, para ser
Secretário em Brasília, disse que ia erradicar com os meninos de rua em Porto
Alegre. É o velho discurso, porque Pedro já dizia: “Repita-se mil vezes uma
inverdade e ela tornar-se-á uma verdade”. E essa é a política que se instituiu
em Porto Alegre. Portanto, no momento em que o Secretário de Educação do Rio
Grande do Sul, efetivamente, absorve a sociedade para a inclusão social, para
que todos convivam na escola, finalmente, estão-se encontrando as causas da
situação, porque o desemprego, que também aumentou incrivelmente em Porto
Alegre, e ninguém está dizendo isso, estão aí os dados. Onde estão as
políticas, os eixos - porque se gosta da retórica - de política? Um dos eixos
da retórica é a obviedade absoluta: a radicalização da democracia. Porto Alegre
não agüenta mais esse tipo de oratória, de retórica, de inverdades, de manipulação
de dados. Portanto, a sociedade exige, agora, efetivamente, políticas
concretas, como essa que o Secretário da Educação José Fortunati, em tão boa
hora, está instituindo. A Escola Aberta, não é possível fechar a escola, que é
a única porta social na periferia da Cidade, em muitas comunidades pobres desta
Cidade, a única porta aberta é a escola, e, portanto, não era viável que ela
ficasse fechada no final de semana.
Sr.
Presidente, eu agradeço pela tolerância, mas encerro parabenizando o Secretário
de Educação, que não está lá para cumprir facção política, mas, senão, para
beneficiar a sociedade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. João Antonio Dib, demais
Vereadores e Vereadoras e aqueles que nos assistem nas suas casas, através da
TVCâmara, e aqui, prestigiando a nossa Sessão, queríamos, em primeiro lugar,
iniciar deixando os parabéns da nossa Bancada do Partido Comunista do Brasil a
todos os pais que no domingo comemoraram mais um dia dedicado a eles.
Queríamos, também, informar sobre a realização exitosa, no final de semana, da
I Conferência - etapa municipal das cidades - ocorrida na Usina do Gasômetro.
Participaram, ao todo, da Conferência Regional, que foi no mesmo final de
semana, 14 municípios, cerca de 700 pessoas, pelas informações que tivemos. E
na Usina tivemos, no sábado, a realização da etapa municipal. Estiveram
presentes diversos Vereadores, dos que eu tive oportunidade, no sábado, de
contatar: a Ver.ª Maria Celeste, o Ver. Zé Valdir, o Ver. Carlos Pestana, o
Ver. Darci Campani e este, além de outros Vereadores; parece-me que o Ver. Beto
Moesch e o Ver. Carlos Alberto Garcia também se fizeram presentes na abertura
da Conferência. Nesses três dias, se considerarmos a abertura na sexta-feira,
com a presença do Ministro das Cidades, Olívio Dutra, foram debatidos
importantíssimos problemas da Cidade, como a questão da Reforma Urbana como um
todo; as diretrizes; as políticas para as cidades; a questão da habitação,
abrangendo desde projetos de habitação, de lotes urbanizados, a regularização
fundiária, a questão do cooperativismo habitacional e tantas outras questões
relevantes; a temática do transporte e do trânsito; a temática da qualidade
ambiental e do saneamento ambiental; e a questão da gestão e da participação
popular nas nossas cidades. As resoluções deverão, nos próximos dias, ser
publicadas. E foi também escolhida a delegação de Porto Alegre para a Conferência
Estadual nos dias 25 e 26 de setembro. Dentro dessa delegação teremos cinco
Vereadores desta Casa: o Ver. Darci Campani, não propriamente como delegado dos
gestores públicos, mas delegado no âmbito das entidades ambientais, pela ABES;
o Ver. Carlos Pestana, delegado; o Ver. Zé Valdir, delegado; a Ver.ª Maria
Celeste, também escolhida delegada; e este Vereador. Portanto, a nossa Casa
estará bem representada. Só lastimo que um número maior de Vereadores não se
tenha feito presente, que também abrilhantariam a participação.
Queria
também parabenizar e divulgar aqui a posse, na sexta-feira passada, do Ver.
Luiz Fernando Godoi, Presidente da UVERGS, que agora foi eleito e tomou posse
como Presidente da União de Vereadores do Brasil.
Por
fim, queria, rapidamente, me referir à importante reunião que a Comissão de
Urbanismo e Transporte e Habitação realizou na sexta-feira, pela manhã, com a
participação da EPTC, ATP, ATL, UAMPA, Orçamento Participativo e diversas
outras entidades representativas, para discutir o problema da redução ou não
das tarifas dos táxi-lotação em Porto Alegre. Discussão foi muito profunda e
ficou marcada uma nova reunião da Comissão para discutir a questão tarifária no
seu conjunto.
E
anuncio, Sr, Presidente, que na terça- feira próxima estaremos realizando um
importante debate na nossa Comissão sobre a questão do muro da Mauá. Questão
essa suscitada também num Projeto do Ver. Haroldo de Souza, e entendemos que a
Comissão deve examiná-la. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris solicita
Licença-Paternidade no período de 10 a 14 deste mês.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Marcelo Danéris e dada ao posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Darci Campani solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
dia de hoje, 11 de agosto.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Darci Campani e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Senhores Vereadores,
enquanto se desdobram alguns entendimentos que se constituem numa negociação
normal numa Casa Legislativa, que não é abertura de nenhum balcão de negócios,
mas, sim, de negociações - que natural e necessariamente precisam ocorrer nesta
Casa -, impõe-se que nos coloquemos em relação a alguns assuntos que tomaram
conta, inclusive, dos noticiários de jornais, de rádios e de emissoras de
televisão e que ocorreram nessas últimas horas aqui nesta Casa, que é,
sabidamente, a caixa de ressonância dos grandes debates sócio-econômicos que se
realizam no município de Porto Alegre. Na sexta-feira, houve um novo
desdobramento com a visita, na CUTHAB, das lideranças da ATL para tratar desse
assunto, que passou a ser objeto de discussão na Cidade, a respeito da tarifa
do táxi-lotação, vinculada com a tarifa do táxi-lotação, vinculado com a tarifa
do sistema de transporte coletivo por ônibus, na cidade de Porto Alegre. Os
debates que aqui ocorreram e que foram parcialmente reproduzidos na imprensa,
não traduzem com a intensidade devida e com a clareza necessária o que
efetivamente está ocorrendo neste momento. Eu entendo que a Casa, como já vem
fazendo, precisa posicionar-se com relação a este assunto, com a maior
seriedade possível, porque não é possível que se atenda a algumas
reivindicações pontuais e, em cima do atendimento dessas reivindicações
pontuais, se ponha em cheque todo um sistema de transporte coletivo geral que
na cidade de Porto Alegre, em que pesem todas as dificuldades da crise
econômica brasileira, funciona com regularidade mais do que satisfatória. Por
isso, eu não estou me furtando de debater esse assunto. Os jornais, ainda no
sábado, diziam que a Lei vincula à tarifa de táxi-lotação na proporção de 1,5%,
com relação à tarifa de ônibus, e que isso se daria em função de uma Emenda
nossa à Legislação vigente, e que essa Emenda havia sido objeto de contestação
judicial, e o foi, estando hoje suspensa, e mais do que isso, ela vincularia,
de forma definitiva, uma situação do desagrado dos permissionários de
táxi-lotação. Não foi dito, Sr. Presidente, não foi dito, Srs. Vereadores, e é
bom que se diga, que essa vinculação foi originariamente de 1,9%, e que quando
nós legislamos sobre a matéria, quando apresentamos a Emenda, cujos efeitos
estão suspensos na via judicial - e o Executivo pretende, honrando um
compromisso aqui com a Casa, reabilitá-lo -, fixou em 1,5%, é uma redução,
porque a vinculação, quando era por decreto, era na ordem de 1,7%, e quando se
colocou essa vinculação de 1,5% foi em concerto com os transportadores de
táxi-lotação que faziam essa reivindicação. Hoje, a alegação é de perda de
passageiro, que é real, e diante de um quadro recessivo que a Nação vive não
pode ter implicações de tal ordem, porque se hoje há uma perda considerável de
cerca de 100 mil passageiros no serviço de táxi-lotação, registra-se alguma
coisa como dois milhões de passageiros que deixam de ser transportados no
sistema de ônibus. É um sistema complexo. Nós sabemos que hoje o sistema de
transporte por ônibus suporta inúmeras isenções que, se cortadas,
representariam uma redução de 30% no preço da tarifa. Eu pergunto a esta Casa:
quem de nós vai ter coragem de suspender a isenção aos idosos? Quem de nós vai
retirar a meia-passagem do estudante? Quem de nós vai retirar os benefícios
concedidos aos deficientes? Quem de nós vai retirar o passe-livre aos domingos?
Alguns poderiam até fazer, sendo que isso daria uma redução de 3%.
Esse
é um assunto sério que não pode ser emocionalmente tratado e nem
demagogicamente. É preciso que alguém diga claramente que hoje as isenções que
são oferecidas pelas legislações em Porto Alegre, muitas delas frutos de Leis
oriundas desta Casa, são objeto de um subsidiamento cruzado, porque quem paga
por elas são os usuários de transporte coletivo de massa, que é o transporte
por ônibus.
Esse
é um assunto relevante, Sr. Presidente, o meu tempo se esgotou e eu voltarei
com ele, porque penso que deve ser debatido de frente, sem demagogia, sem
constrangimento e com a responsabilidade que caracteriza a ação dos homens e
das mulheres que integram esta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio
Dib, Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, nós estamos prestes a iniciar a votação de um
dos Projetos mais importantes que nós votamos durante o ano, nesta Câmara
Municipal, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É exatamente essa
Legislação que traça as linhas mestras, dentre as quais vai ficar situado o
Projeto do Orçamento. Qualquer erro que for cometido aqui, hoje, qualquer
omissão, qualquer artigo que for votado de maneira equivocada, vai acabar
comprometendo a votação do Projeto de Orçamento. Por isso até a justificativa
para que esta Sessão Extraordinária fosse convocada para a manhã desta
segunda-feira, a fim de podermos votar a LDO quem sabe durante o dia todo, quem
sabe até ingressando em parte da noite, mas dando oportunidade para que a
Redação Final seja efetuada para ser entregue ainda amanhã para o Executivo.
Por isso, é claro, que todos nós, Vereadores, vamos tomar o máximo cuidado para
não cometermos erros, não cometermos falhas. Muitas são as Emendas que foram
colocadas para que sobre elas pudéssemos nos debruçar, tentando tirar hoje aqui
das votações a melhor das legislações em relação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Existe
um destaque que colocamos para um dos artigos – creio que é o art. 15 -, sendo
que a nossa preocupação foi de não tirar força do Poder Legislativo, e
continuar fazendo com que o Poder Legislativo pudesse se equiparar aos outros
Poderes, de acordo com o que mandam os princípios democráticos, ou, no caso
aqui do Município, ao Poder Executivo Municipal, porque se nós permitirmos que
o art. 15 permaneça no texto da LDO da forma como está, ele não vai permitir
que os Srs. Vereadores possam indicar, por exemplo, nenhuma instituição para
receber alguma dotação no Projeto Orçamentário. Eu penso que isso é um cuidado
que devemos ter quando estivermos votando agora a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Um
apelo que faço aos meus companheiros de Plenário é para que nós possamos tentar
evitar qualquer discussão supérflua; que nós possamos realmente caminhar na
direção de votarmos este Projeto da melhor forma possível, para retirarmos dele
a melhor das legislações, sem com isso querermos que o lado situacionista vença
o lado oposicionista ou vice-versa, mas que realmente nós possamos ter uma boa
Lei para direcionar a votação do Orçamento, lá pelo mês de novembro, quando
estaremos votando as verbas para o ano que vem. É uma solicitação que eu faço,
porque, afinal de contas, esse é um cuidado que a nossa Câmara Municipal tem
que tomar, quando está votando matéria tão importante como a que nós vamos
começar a votar dentro de instantes, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos para Comunicação de
Liderança.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(continuação)
PROC.
2717/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/03, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2004 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 20, 22 a 37, 41, 42, 48, 52, 56, 57,
64 a 85, 94, 96, 97, 100, 101, 107 a 227, 229 a 236, 238 a 270 ao Projeto.
Parecer:
- da CEFOR.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e seus
Anexos, das Emendas n.os 03, 05, 06, 07, 12, 29, 34, 35, 36, 65, 70,
79, 97, 124, 140, 158, 160, 161, 164, 165, 166, 172 a 178, 181, 185, 186, 190,
196 a 201, 203, 207, 214, 215, 217, 219, 220, 224, 226, 241, 250, 253, 254, 261
a 270; pela rejeição das Emendas n.os 01, 02, 04, 08 a 11, 13 a 20,
22 a 28, 30 a 33, 37, 41, 42, 48, 52, 56, 57, 64, 66 a 69, 71 a 78, 80 a 85,
94, 96, 100, 101, 107 a 123, 125 a 139, 141 a 157, 159, 162, 163, 167 a 171,
179, 180, 182 a 184, 187 a 189, 191 a 195, 202, 204 a 206, 208 a 213, 216, 218,
221 a 223, 225, 227, 229 a 236, 238 a 240, 242 a 249, 251, 252, 255 a 260.
Observações:
- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente
a maioria absoluta dos Vereadores - art. 53, "caput" c/c art. 82 da
LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 07-08-03;
- foram retiradas as Emendas n.os 21, 38 a 40, 43
a 47, 49 a 51, 53 a 55, 58 a 63, 86 a 93, 95, 98, 99, 102 a 106, 228 e 237;
- aprovado o Projeto e as Emendas n.os 29, 261 a
270, em 07-08-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Retornamos à discussão e à votação do
Projeto de Lei do Executivo, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as Emendas
que foram destacadas. Comunico à Casa que todos os prazos foram comunicados
exatamente como preceitua a Lei Orgânica e o Regimento. Não houve nenhuma
procrastinação, não houve nenhum atraso, e nós estamos dentro dos prazos
regimentais e orgânicos para o encaminhamento da proposta da LDO a S. Exa. o
Sr. Prefeito Municipal.
A
primeira votação é a votação do art. 15, que foi destacado pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Apesar de ser do desagrado de alguns,
está se completando uma negociação, que, muito provavelmente, possibilite que
votemos umas 100 Emendas em bloco, o que agilizará sobremaneira os trabalhos.
Por 100 Emendas, V. Exa. me dá dez minutos, não dá?
Requeiro
a V. Exa. dez minutos para complementarmos a nossa negociação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Atendo à solicitação do nobre Ver.
Reginaldo Pujol, suspendo a Sessão por 10 minutos, para que as Lideranças e os
Vereadores consigam consenso na votação das Emendas e dos destaques, visto que
o número é bastante elevado. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h17min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
11h40min): Estão reabertos
os trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, houve amplas negociações,
e ficaram concertadas três situações absolutamente claras, para votação em
bloco.
1º
Bloco - as Emendas que haviam sido aprovadas no Relatório do Ver. Carlos
Alberto Garcia e que foram destacadas pelos Srs. Vereadores. Todos esses
destaques nós vamos derrubar; vamos reafirmar a aprovação dessas Emendas.
2º
Bloco - há condições de se aprovarem as seguintes Emendas, apostas ao PLE n.º
020/03: Emendas números 01, 04, 08, 09, 10, 13, 16, 19, 22, 23, 24, 28, 32, 33,
37, 41, 42, 66, 68, 71, 72, 74, 80, 82, 84, 85, 94, 96, 100, 107, 111, 112,
117, 118, 119, 120, 121, 125, 126, 127, 128, 131, 132, 134, 138, 142, 145, 156,
162, 163, 167, 171, 180, 182, 183, 184, 187, 188, 189, 192, 193, 194, 195, 202,
204, 205, 211, 208, 216, 218, 222, 235, 240, 242, 243, 244, 246, 247, 248, 249,
251, 252, 255 e 259.
3º
Bloco - uma leva de dez Emendas, que serão discutidas e negociadas.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, frente ao Requerimento do
Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol, impõem-se duas condições básicas para o
encaminhamento: primeiro, é que foi distribuído um “espelho” para a votação
para todas as Lideranças de Bancada, e só mediante requerimento ele poderá ser
mudado. Segundo: é necessária uma redistribuição, porque, com certeza, muitas
dessas Emendas que vão ser aprovadas vão prejudicar outras Emendas. Portanto,
para a orientação de votação, não dá para continuar a votação sem dizer à
Diretoria Legislativa quais as Emendas que ficarão prejudicadas.
Por
isso, eu pergunto à Mesa por qual forma a Mesa vai se decidir para a alteração,
porque estamos em processo de votação, e, para mudar aquilo que foi
estabelecido, evidentemente que a Casa, na sua maioria, poderá acordar, mas a
Bancada do PMDB não dá acordo para esse encaminhamento. Respeitamos o
encaminhamento da oposição, majoritária, mas a Bancada do PMDB não faz acordo
nesse sentido.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, conforme falou o Ver.
Reginaldo Pujol, a tentativa de fazer evoluir o processo é o seguinte: 1º -
votar os destaques apontados pelo Relatório; 2º - votar as Emendas tidas como
acordadas em bloco; 3º - as que vão ser negociadas. O Ver. Sebastião Melo, de
forma própria, se manifesta. Entendemos, sim, que a Diretoria Legislativa tem
que mandar um “espelho” com as propostas, e depois nós vamos partir para a
votação, se for esse o entendimento. O nosso encaminhamento é no sentido de que
sejam, primeiro, votadas em bloco as emendas destacadas; depois as emendas
lidas pelo Ver. Reginaldo Pujol, e depois, então, partimos para as Emendas em
negociação e outras Emendas, não-explicitadas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja dizer que cumprimenta os
Vereadores, que souberam fazer uma composição, porque é importante. São 166 as
Emendas a serem votadas, e não conseguiríamos tempo para isso nem em todas as
Sessões durante toda a semana.
Por
outro lado, Ver. Sebastião Melo, a Mesa deseja declarar que é muito atenta e
sabe das suas obrigações. É evidente que vai colocar em votação o Requerimento
de votação em bloco das Emendas apregoadas pelo Ver. Reginaldo Pujol e sabe,
também, que posteriormente terá de fazer a recomposição do “espelho”
distribuído com a ordem de votação.
De
qualquer forma, a Mesa também o cumprimenta, pela sua preocupação, que poderia
ter sido dispensada. De qualquer forma, meus cumprimentos. (Pausa.)
Antes
de colocar em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol - como eu já
disse, a Mesa Diretora e a Diretoria Legislativa estão atentas -, nós temos de
fazer algumas modificações, porque algumas das Emendas ali colocadas não estão
destacadas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, se não foram destacadas,
já foram aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas há qualquer equívoco, e vamos
verificar para que não haja desperdício do esforço dos nobres Vereadores que,
entendendo a necessidade de compor, compuseram.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para esclarecer,
o que é desnecessário para V. Exa., mas talvez para mim, eu falando, fique mais
claro: as Emendas constantes do Relatório que não foram destacadas foram
aprovadas junto com o Projeto. Então, não há nenhum problema, mesmo que o Ver.
Pujol tenha...
(Aparte anti-regimental.)
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu estou falando das Emendas que o
parecerista deu pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa está fazendo a
verificação, que será rápida, e faremos a votação da melhor maneira possível.
Os trabalhos ficam suspensos por 15 minutos para que a Diretoria Legislativa
possa dar seqüência ao seu trabalho.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h49min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
12h04min): Estão
reabertos os trabalhos.
Vamos
colocar em votação os Requerimentos. No primeiro bloco entrarão em votação as
Emendas que tiveram parecer favorável da CEFOR e destacadas pelos Srs.
Vereadores.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, volto por questão de
esclarecimento: V. Exa. vai colocar o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol para
ser votado aqui?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas é o que eu falei, nobre Vereador.
O SR. SEBASTIÃO MELO: É isso, Sr. Presidente! Agora quero
dizer uma coisa para contribuir com a Mesa Diretora. Fui de uma clareza meridiana,
desde o primeiro momento, dizendo que o PMDB não participaria dessa negociação.
Quatorze Emendas de autoria deste Vereador foram colocadas, e eu não autorizo a
colocação delas nesse acordo, por que não participei desse acordo e, portanto,
não está autorizado; não dei procuração para ninguém.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, apesar de que é uma
situação inédita de querermos aprovar Emendas de um Vereador e ele não querer
que se aprove. Se o Vereador nos proibir de aprovar as Emendas dele, que é uma
situação anti-regimental, nós estaremos diante de um precedente, aqui, na
Câmara.
Nós
estamos declarando, naquela lista, que queremos aprovar aquelas Emendas.
Achamos que são boas e queremos aprová-las! Agora, se não querem que aprovemos,
nos proíbam de aprovar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, essa não é a questão. A
questão colocada é outra. Se eu aglutino 90 emendas, se oferece o debate de uma
vez para debater 90 emendas. Se eu voto as Emendas destacadamente, oportunizo a
que cada Bancada e o autor, por exemplo, façam o encaminhamento e discutam.
Essa é a questão de mérito; nós respeitamos as posições contrárias, mas estamos
abrigados naquilo que é uma fortaleza desta Casa, que é o Regimento.
Eu
destaquei as Emendas e, portanto, as Emendas estão destacadas e quero
encaminhá-las.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu penso que V. Exa.
também queira contribuir para viabilizar a votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, pois seria fato inédito nesta Casa não entregar no prazo
estabelecido pela Lei Orgânica. Se as Emendas de V. Exa. são incluídas para
serem aprovadas e V. Exa. as destacou, porque elas estavam negadas, eu não vejo
porque V. Exa., que deseja contribuir - tenho absoluta convicção - não quer que
as Emendas sejam aprovadas.
V.
Exa. vai ter dificuldade em explicar por que não querer as Emendas aprovadas.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Exa. está colocando
aquilo que não falei, e V. Exa. não tem autorização para fazer isso, e vamos
“devagar com o andor, porque o santo é de barro”.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa não vai debater
com V. Exa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu não participei de acordo nenhum, se V.
Exa. está em algum acordo junto com parte da oposição, eu não participei. Então,
por favor, eu estou usando, de forma muito tranqüila, o Regimento da Casa.
O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos discutindo
detalhes. Eu requeiro a V. Exa. que discutamos o todo. V. Exa. coloca o
Requerimento em votação, se ele for aprovado, o menor fica para traz; o maior é
a decisão da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correta a colocação de V. Exa., mas eu
gostaria de dizer que não coloquei nenhuma palavra como se ela tivesse sido
utilizada pelo Ver. Sebastião Melo. Eu apenas disse que achava que S. Exa.
gostaria de contribuir para que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
acontecesse, porque se formos encaminhar 166 Emendas, uma a uma, todas as
Sessões da semana não seria tempo suficiente. Agora, eu estranho que alguém,
tendo as suas Emendas para serem aprovadas, queira discutir.
Em
primeiro lugar vamos colocar em votação o 1º Bloco são as Emendas que foram
aprovadas pela CEFOR e destacadas pelos Srs. Vereadores. No 2º Bloco serão as
Emendas que foram rejeitadas pelo Relator e destacadas. Apenas, é necessário
que sejam excluídas as Emendas n.ºs 01, 13, 16, 22, 23, 24, 28, 32, 37, 41,42,
94, 96, 100, 107, 126, 138, 142, 145,180,182,183,184 192,193,194,195, 202, 204,
205, 208, 216, 218, 222 e 246, ao PLE n.º 020/03. Essas não foram destacadas.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, queria fazer uma proposta
à Mesa, no sentido de evitarmos qualquer mal-entendido: que nós votássemos
agora, pela parte da manhã, apenas aquelas Emendas que foram aprovadas pela
Comissão e que foram destacadas. Daí veríamos as prejudicialidades e depois,
com tranqüilidade, faríamos as demais votações. Acho que isso é imperativo, Sr.
Presidente, para que não venhamos a cometer nenhum equívoco. Sabemos que o Ver.
Sebastião Melo não concorda com esse encaminhamento, respeitamos, mas o que
queremos colocar, Sr. Presidente, é que em um primeiro momento, pela parte da
manhã, apenas sejam apreciadas as emendas que foram aprovadas no relatório do
Ver. Carlos Alberto Garcia e que foram destacadas. Depois verificamos as
prejudicialidades que advirão dessa votação e façamos, com tranqüilidade, as
demais votações.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, precisamos saber se elas
poderão ser votadas em bloco.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nós, com a mesma vontade
que a sua, queremos contribuir com o debate. A proposta do Ver. Juarez Pinheiro
não contribui, porque o Governo está suprimindo o direito de discutir essa
matéria, ou tenta fazer isso. Agora é meio-dia. Vamos votar até as duas, três,
quatro, cinco, mas vamos discutir a matéria. Por que esse medo de discutir a
Lei de Diretrizes Orçamentárias? Por quê? Sexta-feira encerrou-se a Sessão,
voltou agora e querem levar para a tarde, e quando chegar às 8h da noite vão
dizer: “Agora não podemos votar.”
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O que estamos colocando em votação é se
nós votaremos em bloco ou não.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Temos que tomar uma direção e não nos
afastarmos dessa direção.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, solicitando a aprovação, em bloco, das Emendas destacadas
e lidas pelo Ver. Reginaldo Pujol - PLE n.º 020/03. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, é preciso recolocar essa questão com muita clareza, porque
senão vamos estar comprando pêra por laranja. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
entrou nesta Casa no dia 29 de maio. A Comissão de Economia e Finanças tem a
maioria dos cinco membros do Governo. As Emendas, Srs. Vereadores, foram
estabelecidas em um prazo interno pelo Ver. Aldacir Oliboni e seus pares dando
um prazo de entrega até o dia 18 de julho. Estranha-me, ou não, porque estou
aqui há dois anos, portanto posso dizer que conheço um pouco da rotina desta
Casa, que se o Governo quisesse, Ver. Paulinho Ruben Berta, discutir
seriamente, Ver. Nereu D’Avila, qualquer Emenda, o relator Ver. Carlos Alberto
Garcia - que um dia é oposição nesta tribuna, mas é Governo todos os dias, de
vez em quando ele faz oposição lá fora, mas parece que é Governo, tem cumprido
um papel, um carnê. Foi lá e rejeitou in
limine todas as Emendas. Aí, vem aquela velha máxima do liberalismo, de que
a democracia é o império da lei. Parece que se essa Lei de Diretrizes
Orçamentária não chegar às 6h, amanhã, vai cair sobre Porto Alegre um
terremoto.
Quantas
vezes o Congresso Nacional não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Brasil não é pior ou não é melhor! Mas isso é uma capitis diminutio!
Aí,
Ver. Haroldo de Souza, na calada da noite, quando vai terminando o quórum, se
reúnem meia dúzia e fazem o grande acordo a favor da Cidade. Eu quero denunciar
que esse acordo não é a favor da Cidade! A favor da Cidade é discutir com
profundidade a questão do Orçamento. Desculpem-me, mas esta Casa tem de parar
com muitas homenagens, com muitos títulos e aprofundar-se naquilo que o povo
espera dela! O povo espera de seus Vereadores que aprofundem e discutam o
Orçamento da Prefeitura. Eu não vou usar a palavra fraude, mas ele é virtual, é
mentiroso, não traduz a realidade; tem suplementações. E aí o que faz? A não
ser que tenha alguém aqui que queira continuar com o discurso, diga: “Não;
deixa assim para nós batermos de vez em quando”. Eu quero corrigir!
Eu
não posso permitir que esse Governo suplemente 150 milhões e bote dinheiro onde
quiser, e esta Casa diz amém! A Casa quer aglutinar para não discutir. Com certeza,
à tarde, teremos algum nome de rua para discutir, portanto não vamos discutir o
Orçamento. Eu não concordo com essa lógica! Denuncio essa prática, porque ela
não contribui para firmar o Legislativo. Acho que o processo de negociação,
Ver. Reginaldo Pujol, é do Parlamento, mas negociação com transparência; não na
reta final!
Por
que é que não me perguntaram, há 15 dias, há 30 dias, Ver. João Bosco Vaz, se
eu tinha interesse em negociar alguma Emenda? As Emendas agora são boas e o
Relator, há 10 dias, disse que elas não prestaram! Onde está a seriedade? Há 10
dias todas essas 90 Emendas que estão aí sendo aprovadas, foram rejeitadas pela
base do Governo. E agora, num toque de mágica, o Governo diz que essas Emendas
são boas!
Então,
se estão aceitando 14 das emendas que eu apresentei, com certeza as 29 que eu
apresentei são boas, porque as 29 não prestavam. Agora passaram a prestar?
Então, nós queremos aqui, de forma muito respeitosa, dizer que respeitamos, e
que esta Casa vai tomar a decisão pela sua maioria, e, portanto, nós vamos,
evidentemente, acatar, porque isso é da regra do jogo, mas não vou me
silenciar. Penso que esse não é o melhor acordo, porque, se quisessem fazer
acordo, havia 10 dias, 15 dias, 20 dias, e a Liderança do Governo teria de vir
discutir com o conjunto da oposição, e nós seríamos sensíveis, mas não podemos
ser sensíveis, quando se esgotou todo o tempo para essa discussão na base do
Plenário... agora vamos lá e vamos fazer o acordo. Então, nós não vamos
caminhar nessa direção.
Queremos
deixar aqui o registro do nosso Partido, achando que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é um momento ímpar do Parlamento, porque ele introduz, logo na
frente, a discussão do Orçamento, e quando eu estou falando em Orçamento, eu
estou falando em vida, em saúde, em infra-estrutura para a Cidade, e isso é
fundamental para a vida do Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento):
Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, eu gostaria de encaminhar aqui,
de acordo com boa parte da oposição desta Casa, aquelas Emendas que serão
rejeitadas em bloco, até para que a Diretoria Legislativa já possa ir
examinando, para nós podermos adiantar o trabalho.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Evidentemente, depois da aprovação ou
não do Requerimento que está em debate neste momento, mas pode ser encaminhado,
sim, à Diretoria Legislativa.
O SR. CARLOS PESTANA: Seriam as Emendas n.º 02, 14, 20, 67, 69,
73, 75, 77, 78, 81, 83, 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 122, 123, 129, 130,
133, 135, 136, 137, 141, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154,
155, 157, 159, 169, 170, 209, 210, 212, 213, 231, 232, 239, 245, 256, 257, 258
e 260. Essas são as Emendas que, caso o Plenário decida votar em bloco, nós
estamos propondo a sua rejeição.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, Vereador, encaminhe à
Diretoria Legislativa.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que estamos
discutindo o encaminhamento relativamente à votação em bloco, e não essa do
Ver. Pestana.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, claro que não.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Agora, Sr. Presidente, eu quero, de
pronto, requerer a V. Exa. que fundamentasse – se quiser, por escrito, não há
problema nenhum – onde está esteado no Regimento, porque eu destaquei as
Emendas. E ele está fazendo uma proposta de aglutinar e rejeitar em bloco, e
isso não permite que este Vereador discuta as suas Emendas. Isso é suprimir o
direito mais sagrado do Parlamento, que é o de expressar aquilo que o
Parlamentar deseja, porque, das 40 Emendas que eu poderia encaminhar, está
colocando em votação que eu vou poder encaminhar. A Bancada do PMDB vai
encaminhar uma dita Emenda aglutinativa de um lado, e, de outro lado, a rejeição
em bloco. Não, eu quero que V. Exa. me fundamente, porque, se necessário for,
eu irei ao Judiciário para que eu possa garantir o meu direito de discutir
aquilo que eu coloquei nas Emendas do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ninguém está-lhe tirando o direito de
discutir. Veja que V. Exa. está discutindo até na Questão de Ordem, que não é
razão de discussão.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, solicitando aprovação em bloco das Emendas destacadas e lidas, ao PLE
n.º 020/03.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, prezados Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, volto à tribuna primeiramente para tentar
explicar a metodologia utilizada para a questão feita do Relatório. A
metodologia usada para análise seguiu os seguintes critérios para a aprovação –
é importante prestar atenção nos critérios, porque depois eu vou elencar
algumas situações peculiares: compatibilidade com a Lei Municipal n.º 8.748/01,
ou seja o Plano Plurianual; Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64; Lei
da Portaria n.º 560; Portaria n.º 42/99; Portaria Interministerial; Lei
Orgânica de Porto Alegre e Lei Complementar Municipal de 1998; a precedência da
apresentação da Emenda de conteúdo semelhante ou mais abrangente, conforme o
registro na Secretaria, ou seja, a ordem das Emendas que foram apresentadas;
respeito para com o envolvimento do Vereador no tema, ou seja, aquele Vereador
que prioriza determinadas situações, também foi discutido isso; priorizar
emendas populares, e foi apresentada uma Emenda Popular, e não foi aceita, e
direi o porquê: mérito da proposição. Então, a questão da Emenda Popular: a
Emenda Popular que foi apresentada foi da Região Leste da Cidade, no Jardim
Carvalho, que pediu a construção de um ginásio de esportes. Ora, este Vereador,
inclusive, é da área do esporte, profissional de Educação Física, mas não pode,
como Relator, aceitar a indicação de construção de um ginásio de esportes,
porque não está previsto no Plano Plurianual. Então, ninguém pode querer
inventar algo ao longo desse período. Por isso que foi rejeitada; comunicamos,
inclusive, à associação.
Há
Vereadores que não conseguem entender, e aí eu gostaria de falar
especificamente do Ver. Sebastião Melo, por exemplo, que no ano passado nos
constrangeu e fez um embate muito grande, pois colocou uma Emenda, fazendo com
que a Vila Cruzeiro, na sua totalidade, fosse desapropriada pelo Poder Público,
e aí, através deste Relator, se aprovasse, todos os moradores da Vila Cruzeiro
teriam as suas residências. Ora, nós temos que ser sérios; não estou dizendo
que o Vereador não seja sério, mas nós temos que colocar as coisas de maneira
clara, porque isso cria uma expectativa em milhares de pessoas que, se este
Vereador aprovasse o Relatório, todos os moradores da Vila Cruzeiro receberiam
as suas casas. Ora, nós gostaríamos de dar residências para toda a Vila
Cruzeiro, e não só a ela, como às demais da Grande Porto Alegre, mas não é
possível. Então, nós temos que ter a seriedade disso, até porque o Orçamento de
Porto Alegre é de um bilhão e 800 milhões de reais. Agora, quando nós tentamos
compor alguma coisa, e eu aceitei 62 Emendas dentro daqueles critérios, foi
feita uma proposição para ver o que pode ser negociado ou não.
Na
realidade, nós temos 33 Vereadores; todos têm autonomia para fazer a sua
discussão, e é um direito legítimo encaminhar, discutir, mas, ao mesmo tempo,
também é um direito legítimo saber propor um entendimento, porque no processo
democrático, quando a maioria quer, eu posso espernear, mas eu vou me submeter
a isso. É em cima disso que nós estamos fazendo essa discussão, nesta manhã,
mas parece que não é esse o entendimento, parece que existe apenas um Vereador,
o soldadinho-de-passo-certo, e todos os demais estão errados. Não é isso. Nós
entendemos que, mesmo aquele Vereador tem o direito de discutir, mas vamos
tentar ponderar e ver de que forma. Um caso é sui generis: as suas Emendas propostas para serem aprovadas não
quero discutir. Então, a discussão pela discussão não leva a nada. Nós temos
de, na realidade, é sermos objetivos, pontuais, mas, ao mesmo tempo, termos a
responsabilidade de, quando colocarmos as nossas Emendas, vermos se elas
realmente condizem com a realidade, porque, senão, é o mesmo que colocar que
todos os moradores da Vila Cruzeiro terão as suas habitações. Sabemos que isso
é irrisório, não é a realidade. Não podemos, como Parlamentares, criar
expectativas falsas na população. Queremos, sim, a seriedade e a discussão nesta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol,
solicitando a aprovação em bloco das Emendas lidas e destacadas, ao PLE n.º
020/03.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente. Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, querido amigo Ver. Sebastião Melo, V. Exa. tem razão, em parte, no
que argumenta desta tribuna com veemência, com força. Agora, V. Exa. perde a
razão e também a oportunidade de se consagrar como excelente Parlamentar que é
– reconhecemos isso – quando se vira contra este Parlamento, dizendo que aqui
só aprovamos ruas, títulos e homenagens.
Na
realidade, isso faz parte do Parlamento; os parlamentos do mundo todo fazem
isso. V. Exa. perde a razão, quando diz que há acordos nesta Casa – claro que
há. Em todo Parlamento, em toda a democracia há acordos. Acho que V. Exa. está
no direito de encaminhar as suas proposições, mas se há um consenso na Casa de
que vamos aprovar 14 ou 15 emendas, V. Exa. poderia abrir mão de encaminhá-las
para ganharmos tempo, e encaminhar as outras que estarão em discussão.
Então,
Ver. Sebastião Melo, vim para hipotecar a minha solidariedade a V. Exa., mas,
ao mesmo tempo, fazer esse jogo para mostrar que há essa possibilidade de se
fazer um acerto e se avançar. Afinal de contas, vou repetir, há acertos, há
acordos; a democracia se presta e se propõe a isso. Entendo que o Ver. Carlos
Alberto Garcia fez um trabalho conversando com as Vereadoras e Vereadores que
apresentaram Emendas; soube que o Ver. Sebastião Melo esteve presente na
reunião da CEFOR, na qual não pude comparecer. Então, temos de agilizar esse
trabalho proposto pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Nereu D’Avila, para que
possamos avançar. Agora, o Ver. Sebastião Melo tem razão, mais uma vez, quando
diz que “se não aprovarmos a LDO, nada mudará em Porto Alegre”, pois o
Congresso Nacional também não aprovou o Orçamento e o Brasil não parou, vivendo
com o Orçamento do ano anterior. Então, parece que a LDO em Porto Alegre é uma
sangria desatada, e é uma loucura, uma preocupação. Vamos aprovar o que precisa
ser aprovado, dentro do consenso, dos acordos, e vamos discutir o que é
preciso, com o Ver. Sebastião Melo tendo a oportunidade de discutir como ele
entende. Afinal de contas é uma matéria que apresentou e quer defender. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa recebe o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo: (Lê.) “Tendo em vista o risco de ferimento das prerrogativas do
mandato, contido no Requerimento apresentado pelo Ver. Reginaldo Pujol, que
cerceia a discussão dos destaques à Lei de Diretrizes Orçamentárias, requeiro
que seja ouvida a manifestação da Procuradoria-Geral da Casa. Sala das Sessões,
11 de agosto de 2003”. A Mesa encaminha à Procuradoria.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar Requerimento de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, solicitando aprovação em bloco das Emendas destacadas e
lidas, ao PLE n.º 020/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Vou reafirmar algo que já disse na Sessão
de hoje: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das mais importantes leis que
nós votamos neste Parlamento, porque ela estabelece as diretrizes para a
votação do orçamento, que é o Projeto mais importante de todos os anos. Então,
é claro, nós temos de tomar todos os cuidados na votação deste Projeto.
O
que as Lideranças fizeram, com exceção da Liderança do PMDB, acredito que seja
extremamente legítimo dentro de qualquer Parlamento, que é o processo de
negociação para que nós possamos estabelecer uma forma mais eficaz para votação
de um projeto. Mas também não está errada a Liderança do PMDB nas suas
manifestações. Quem ouve o Ver. Sebastião Melo tem a impressão de que ele está
repetindo erros cometidos pelo PT no passado, mas não é assim. O PT, no
passado, era radical, era sectário; o PT, no passado, era contra este
Parlamento e, enquanto oposição, sempre tentou prejudicar o restante da
sociedade; não é o que faz o Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo
apresentou 41 Emendas, com 39 Destaques. O Vereador procurou repetir alguma
coisa que ele tem feito todos os anos e que eu penso que é extremamente eficaz
– tenho votado com o Ver. Sebastião Melo nas Emendas que ele apresenta com
relação ao Orçamento -, ele procura dar para esta Casa mecanismos para que ela
possa fiscalizar, de cima, a execução orçamentária. Eu penso que essa é uma
obrigação nossa.
O
que faz a Bancada do PT todos os anos? A Bancada do PT todos os anos tenta
fazer com que esta Casa não tenha esses mecanismos, porque, para a Bancada do
PT, é extremamente bom que nós, enquanto Legislativo, não tenhamos, nas nossas
mãos, os instrumentos para fiscalizar e fazer as cobranças. Então, nisso, o
Ver. Sebastião Melo está absolutamente correto. Ele não está atuando como o PT
no passado, que prejudicava a população e que comprovou isso agora, quando
tentou atropelar todo mundo na votação da Reforma da Previdência, em que ele
era totalmente contra lá no Congresso Nacional. Aqui já aconteceu também muitas
vezes assim.
No
que eu não vejo razão é para que o Ver. Sebastião Melo se insurja contra
aquelas Emendas que já estão aprovadas de acordo com aquilo que resolveram as
Lideranças. Essas Emendas que estão aprovadas, afinal de contas, só vão
beneficiar as ações futuras desta Casa com relação à votação do Orçamento. O
que nós temos de discutir, Ver. Sebastião Melo, e acho que V. Exa. está
absolutamente correto nisso, são aquelas suas Emendas que não estão no conjunto
das aprovadas. Quanto a essas Emendas, V. Exa. tem de, realmente, se insurgir
contra qualquer tipo de acordo que as tenha colocado no bloco das reprovadas.
Nisso eu concordo com V. Exa. Eu acho que V. Exa., no meu modo de entender,
erra no momento em que se insurge contra as aprovadas. V. Exa. está
beneficiando - eu acho - o conjunto da sociedade com as Emendas que coloca.
Agora, concordo com V. Exa. que as suas Emendas, já que V. Exa. quer que sejam
votadas uma a uma, não podem constar naquele bloco de Emendas reprovadas para
serem votadas. Eu acho que V. Exa. tem razão de exigir que as suas Emendas
sejam votadas uma a uma, aquelas que não estão no bloco das aprovadas. Mas o
que está no bloco das aprovadas já foi! Eu acho que - tem dez, onze, eu não
sei, é mais ou menos esse número de Emendas que V. Exa. colocou lá no bloco das
aprovadas -, essas fiquem por lá, que possamos aprová-las! E as outras, vamos
discuti-las uma a uma, porque, afinal de contas, são mais vinte Emendas. Eu
acho que nós temos tempo mais do que suficiente no dia de hoje para chegarmos
até o final e deliberarmos o que é bom e o que é ruim para esta Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma Questão de Ordem até
para reforçar o que disse o Ver. Luiz Braz.
Ver.
Luiz Braz, eu vou concordar com V. Exa. As 14 Emendas deste Vereador, se eu as
subtrair das 39, sobram 25 Emendas. Mas o Parlamento não pode sonegar o debate
dessas 25 Emendas! E a proposta encaminhada pelo Ver. Carlos Pestana tira o
direito de eu discutir as minhas Emendas, porque ele aglutina a rejeição.
Portanto, eu não vou poder discutir, pois vou ter de discutir Emendas, por
exemplo, que falam de suplementação, em cinco minutos, para as 25 Emendas!
Então,
o apelo que faço é o seguinte: primeiro, nós estamos em processo de votação,
estamos votando o processo das Emendas que são favoráveis; não está em votação
ainda o processo – a Mesa precisa esclarecer isso; o Presidente João Antonio
Dib já manifestou, mas S. Exa. tinha outro entendimento - porque é um outro
Requerimento, que precisa ser apreciado e encaminhado.
Agora, eu quero deixar
muito claro: o que estão fazendo é suprimir o debate de quem passou noites e
noites estudando o Orçamento, de quem varou madrugadas adentro para contribuir
com este debate e, agora, o Parlamento não quer que eu possa produzir esse
debate!
Então,
esse é o apelo que eu faço aos meus colegas da Mesa. Está bem, vamos aprovar as
14 Emendas e encaminhar isso, mas me
dêem o direito de discutir as outras Emendas que foram colocadas no bloco das
rejeitadas pelo Relator da CEFOR.
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Ver. Sebastião Melo, a Mesa acolheu a
sua Questão de Ordem, e nós estamos buscando junto à Diretora Legislativa qual
o melhor posicionamento para que se possa dar um entendimento a respeito disso.
Eu tenho um outro entendimento, mas já pedi informações à assessoria da
Diretoria Legislativa; ainda não temos manifestação da Mesa.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria, solicitando aprovação em bloco das Emendas
destacadas e lidas, ao PLE n.º 020/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço
questão de ressaltar alguns aspectos dessa discussão, porque entendo que a
opinião pública, as pessoas que assistem a este debate podem não estar
entendendo, eventualmente, o que está acontecendo. Fala-se muito: “Olha, foi
feita negociação”, exige-se transparência sobre as coisas que estão ocorrendo
no dia de hoje, o que para mim não é nenhuma novidade. Politicamente, nós temos
de ser transparentes em absolutamente tudo. Eu, por delegação do Ver. Sebastião
Melo no início dos trabalhos, mantive conversações com várias Bancadas da Casa.
Não procurei a Liderança do PMDB, porque essa tinha expressamente declarado, na
quinta-feira, que não queria negociar absolutamente nada, e eu, evidentemente,
respeitei essa posição, mas quero deixar bem claro que nada do que está sendo
feito aqui, Ver. Nereu D’Avila, deixa de ser transparente, é escancarado,
inclusive. As conversas são realizadas no Plenário, à vista de todos,
participando das conversações quem quis participar, e foram conversações
positivas, porque nós estamos trabalhando em cima de algumas colocações que,
com todo o respeito de quem as fez, eu considero equivocadas. Dizem que nós
tivemos 90 dias para negociar essa situação, e que agora, na reta final,
estamos negociando. Ledo engano! A necessidade de se discutir esse assunto,
essa posição, essa aprovação ou reprovação de Emenda só surgiu no dia 05 de
agosto, há uma semana, por conseguinte, quando se conheceu o Relatório do Ver.
Carlos Alberto Garcia, que recomendava que inúmeras Emendas apresentadas ao
Projeto não fossem acolhidas. Só naquela ocasião, há uma semana, surgiu a
necessidade desse tipo de discussão. É o que se está fazendo. Começou-se a
discutir na quarta-feira, portanto 72 horas depois de o Relatório ser
apresentado, e aí prosperaram várias situações, entre as quais a possibilidade
concreta, real, de serem aprovadas, sem discussão - era o nosso intento -, 90
Emendas apresentadas, na sua totalidade, por Vereadores que não integram a base
do Governo da Casa. São Vereadores do PMDB, do PFL, do PDT, do PTB, são
Vereadores que tiveram rejeitadas as suas Emendas pela Comissão e, na
negociação, foi demonstrado que eram Emendas boas e que não havia razão de
serem votadas e discutidas uma a uma, e sim que mereciam ser aprovadas e já.
Como eu acredito que os Vereadores devam raciocinar, na sua grande maioria,
semelhantemente ao meu raciocínio, eu apresento Emendas aos Projetos para serem
aprovadas. Se for preciso discutir para elas serem aprovadas, eu vou discutir.
Agora, se me garantem de antemão a possibilidade da aprovação, eu não vou ser
incoerente, incongruente e, sobretudo, inconseqüente, porque eu apresento as
minhas propostas e tenho o objetivo de prosperar. Como é que prospera uma
proposição legislativa? Com a sua aprovação! Se eu tenho garantia dessa
aprovação, o que é que eu quero discutir? A discussão pela discussão? Esse é o
meu raciocínio. Tudo o que aqui foi feito, não se diga... Falou-se muito, a
opinião pública pode ficar achando que tem alguma coisa escondida... Não. Tudo
aqui, senhores e senhoras, foi feito com a máxima transparência, ninguém fez
acordo escondido em qualquer recanto de Porto Alegre. Não. As composições
ocorreram aqui no plenário da Câmara Municipal, que é o lugar onde deve haver
acordo e desacordo. Nós, pessoalmente, estamos comprometidos com a idéia de aprovar
essas cerca de 90 Emendas que foram “consensuadas”. Nós vamos continuar
discutindo aquelas que não foram “consensuadas”. Há algumas que nós entendemos
– consenso, que me parece que é da maioria da Casa - que devam ser rejeitadas.
Ora, entre as que devem ser rejeitadas, porque temos que ceder, há emendas de
minha autoria em que eu não logrei êxito na negociação, e vou ter de declinar
delas. Por quê? Porque nem tudo que pode ocorrer em uma Casa congressual, em um
sodalício, em um coletivo pode ocorrer absolutamente de conformidade com a
vontade de cada um, isoladamente. Então aqui não pode ser uma Casa em que um
conjunto pensa de um jeito, um, dois ou três pensam diferente e a minoria vai
se impor para a maioria - é democrático, sim, a maioria ter respeitado o seu
ponto-de-vista, discutir -, conseqüentemente não é democrático, é um processo
da enrolação, e eu não estou aqui para enrolar ninguém.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, solicitando aprovação em bloco das Emendas destacadas e lidas, ao PLE
n.º 020/03.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
esta Casa, nos últimos 10 dias, vem discutindo, vem construindo a possibilidade
de nós votarmos esta matéria com os destaques necessários, mas com um acordo em
bloco. O centro, o objeto desse acordo é nós “consensuarmos” em um conjunto de
propostas de emendas aprovadas em bloco, contrapondo um conjunto de emendas
rejeitadas em bloco. Esse é o conteúdo de um processo de negociação de
discussão de 10 dias. Quase que a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa
está incluída nesse processo de negociação que viabiliza um conjunto de emendas
tanto no texto como nos anexos, tratando de políticas, tratando de iniciativas,
de mandatos que estão ligados à área de esporte, de saúde. Portanto, o
resultado do que nós estamos chamando de acordo de bloco viabiliza um texto
sobre o qual está dialogando a ampla maioria dos Vereadores. Há um discurso que
tange àquela imagem simbólica de que a democracia está sendo ferida, porque um
indivíduo está sendo prejudicado. A democracia coletiva deste Parlamento está
viabilizando um acordo. Nessa democracia coletiva, o indivíduo está sendo
chamado ao debate. O Ver. Sebastião Melo tem, no acordo de bloco, Emendas
aprovadas no bloco das aprovadas, e como os outros Vereadores – isso eu quero
destacar: não há um processo de exclusão, de exceção do Vereador -, no outro
bloco das rejeitadas pelo Relator da CEFOR, também tem Emendas rejeitadas. A
questão toda colocada pela nossa Bancada e pelas Bancadas que foram
coordenadoras, dirigentes desse processo, é que nós não podemos aqui criar
democracia onde o indivíduo, a partir da sua vontade, supere a vontade do
coletivo. O conjunto das Bancadas aqui, fora uma Bancada, chega a um acerto,
que é aprovar, em bloco, um conjunto e rejeitar em bloco, um outro conjunto. Em
detrimento disso, quase que a totalidade dos mandatos saem de forma positiva
desse processo.
Buenas, nós destacamos um terceiro bloco,
Ver. Juarez Pinheiro, para garantir ainda mais a democracia desta Casa, Ver.
Nereu D’Avila, que é o de Emendas em relação às quais não se chegou a acordo.
Dentro dessas Emendas, vai haver destaque individual, vai haver debate
individual, preservando que no mérito essas Emendas tem disputa, tem conceitos,
tem questões ideológicas colocadas por trás. Buenas, nós preservamos também em
um terceiro bloco essas questões, para sinalizar a todas Bancadas, novamente,
que a intenção de todos aqueles Vereadores que coordenaram esse processo foi de
não fechar o processo de debate: foi abrir o processo de debate, garantir a
inclusão de todos no processo de debate.
Portanto,
há a atitude isolada de um Vereador que joga a sociedade contra o Parlamento,
dizendo: vocês estão interessados em um monte de picuinhas, mas não
interessados na peça central da municipalidade, que é votar a Diretriz
Orçamentária do Município. Ela não se resolve na prática. O exemplo que nós
estamos dando é o contrário disso: estamos aprovando, democraticamente,
coletivamente, em bloco, em conjunto, por acordo, e rejeitando um outro
conjunto, e ainda deixando - friso ao Ver. Sebastião Melo - em um terceiro
bloco um conjunto de Emendas com relação às quais não se chegou a consenso
nenhum aqui dentro. Portanto, o processo que foi feito nesses 10 dias garantiu
a democracia e dialogou com a quase maioria absoluta dos mandatos desta Casa,
que tiveram os seus assuntos na área educacional, na área de saúde, atendidos.
Portanto, nós achamos que a votação agora, nesse primeiro momento, das
aprovadas em bloco, está, sim, condicionada à votação durante a tarde, em
bloco, das Emendas rejeitadas. Isso viabiliza o espaço democrático e a
construção democrática desta Casa. E depois votaremos, num terceiro bloco,
aquelas Emendas em relação às quais, de fato, não chegamos a acordo. Esse é o
caminho para se preservar o processo democrático e a maioria que este Plenário
necessita para funcionar.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação... (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Nós estamos em processo de votação
apenas da questão aglutinativa, é isso? Não das rejeições?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, V. Exa. que
acompanha com tanto interesse a Sessão, sabe que nós estamos votando o
Requerimento que solicita a aprovação das Emendas em bloco. Já que V. Exa. está
ao microfone, a Procuradoria informa-me que a colocação do Plenário é absolutamente
legal, conforme o art. 94, 3º, letra “b”, e o art. 179.
O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exa. havia dado uma orientação dizendo
que nós estamos em processo de votação, porque foi feito um Requerimento pelo
Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Exato.
O SR. SEBASTIÃO MELO: E nós o estamos votando. E, depois, no
meio da discussão, o Ver. Carlos Pestana tentou adendar o Requerimento, mas o
Requerimento original não é esse.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
que o Ver. Carlos Pestana leu, eu pedi que ele encaminhasse à Diretoria
Legislativa, porque a forma de fazer não está em discussão, não está em
votação.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Então,
estamos votando só o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol.
E o resto a Mesa vai decidir com a Diretoria Legislativa. Não existe nenhum
problema, V. Exa. não será prejudicado.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando
aprovação em bloco das Emendas destacadas e lidas, ao PLE n.º 020/03. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. Sebastião Melo.
São
12h51min, e nós teremos uma Sessão Ordinária às 14h, na qual haverá uma Tribuna
Popular para os estudantes, e há um Requerimento de destinação do Grande
Expediente para também homenagear estudantes. Preciso suspender esta Sessão
Extraordinária, para que nós, às 14h, possamos iniciar a outra etapa. Após essa
etapa, a Mesa vai encerrar a Sessão e convocará extraordinariamente a Casa
novamente para dar seqüência à votação.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidente João Dib, eu gostaria de
fazer um outro encaminhamento no sentido de a gente poder garantir, de fato, a
aprovação do conjunto da nossa LDO. Já que existe um acordo entre a Bancada,
digamos, do Governo e de boa parte da oposição sobre os blocos a serem
aprovados e os blocos a serem rejeitados. Eu ia sugerir que se votassem, antes
da suspensão dos trabalhos, esses dois blocos e que se deixassem aquelas
situações em que, efetivamente, não houve acordo para o período da tarde.
Então, eu gostaria de consultar a Presidência e o conjunto do Plenário sobre
esta possibilidade
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência está à disposição, não tem
problema nenhum. Depende do Plenário. Se o Plenário entender que deva ser feito
assim, será feito.
O SR. SEBASTIÃO MELO: É que o Ver. Carlos Pestana está partindo
de uma premissa, na minha avaliação, equivocada. Não está em discussão o
Requerimento de V. Exa. Nós vamos votar agora as Emendas que serão em tese
aprovadas porque é um acordo. V. Exa. fez um outro Requerimento para a rejeição
das Emendas. A Mesa Diretora não se manifestou sobre este, não?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, foi clara a posição. O
que está acordado é que ele gostaria que fosse votado agora, e se o Plenário
entender assim, vai acontecer. O que não está acordado, evidentemente, não
pode. Mas há uma necessidade de a Diretoria Legislativa poder examinar.
Senhores
Vereadores, as Lideranças acertam, por sua maioria, que nós vamos votar, no
Bloco 1, as Emendas que foram aprovadas pela CEFOR e destacadas pelos Srs.
Vereadores.
Em
votação as Emendas que constituem o Bloco 1, apostas ao PLE n.º 020/03, que são
as seguintes: Emendas n.ºs 03, 05, 06, 07, 12, 34, 35, 36, 65, 70, 79, 97, 124,
140, 158, 160, 161, 164, 165, 166, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 181, 185,
186, 190, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 203, 207, 214, 215, 217, 219, 220, 224,
226, 241, 250, 253 e 254. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar a votação das Emendas que compõem o Bloco 1, apostas ao PLE n.º
020/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu preciso aqui, de forma muito fraterna, porque todos aqui me
conhecem e sabem que eu sou duro no embate, mas eu não entro em pessoalidade,
não contem comigo para isso. Então, portanto, o meu embate é político. Eu
queria fazer um apelo ao Ver. Reginaldo Pujol, que eu prezo e gosto muito,
porque ele insinuou que há Vereadores que estão querendo enrolação, então
queria que ele clareasse isso; porque o Ver. Reginaldo Pujol, a quem nós
respeitamos, é um grande “acordista” com o PT nesta Casa, historicamente. Então
ele, talvez, esteja um pouco irritado, porque está vindo a público tudo aquilo
que ele fez ao longo do tempo aqui nesta Casa. Então nós queríamos,
preliminarmente, fazer esse registro para nivelarmos este debate aqui. Estamos
fazendo a preliminar para nós estabelecermos... Eu quero fazer um debate político,
meu querido Ver. Reginaldo Pujol, porque nas Emendas que apresentei - vou citar
uma - eu acho que não está correto, Ver. João Bosco Vaz, por exemplo, eu
permitir que a Prefeitura faça suplementação de verba tirando dinheiro de
determinada obra e colocando em outra obra. Eu sempre defendi, desde o primeiro
dia de meu mandato, Ver. Nereu D’Avila, que a suplementação tem de ser rubrica
por rubrica, porque isso vai fazer com que se respeite a decisão de quem? Do
Orçamento Participativo, das assembléias, da Lei Orçamentária. Então nós
estamos falando de coisas que repercutem muito, Ver. Pedro Américo Leal, porque
uma coisa é eu permitir que 150 milhões, e eu tenho aqui, dos últimos 5 anos,
todos os dados estão aqui, a Prefeitura suplementa 160, Ver. Luiz Braz, 170,
180 milhões de reais por ano, colocando dinheiro aonde quer. E isso que estão
querendo fazer, Ver. Luiz Braz; é sonegar esse debate. Porque o Ver. Carlos
Pestana... Eu apresentei 41 Emendas. O Ver. Carlos Alberto Garcia, que em uma
parte é oposição e uma parte é Governo nesta Casa, acolheu duas Emendas, quando
ele dá entrevista no jornal ele é oposição, mas quando ele vota é com o Governo
e, agora, no acordo, em que não teve a minha procuração, está acolhendo 14
Emendas minhas. Sobram, então, quantas Ver. Luiz Braz? Vinte e cinco. Se a
assessoria não estiver equivocada, porque nós não dispomos ainda dos dados
oficiais, das 25, o Ver. Carlos Pestana quer suprimir o meu direito de discutir
20 Emendas; e sobrariam 05 Emendas para eu discutir, Ver. Luiz Braz. Quer
dizer, das 25 Emendas que eu coloquei, eu vou receber a benevolência desta
Casa, Ver. Haroldo de Souza, de dizerem: o senhor tem o direito de discutir
cinco, mas as vinte... E as cinco são as mais periféricas. Eles não querem
enfrentar porque suplementam aqui, porque não suplementam lá, a verba da
publicidade. Quer dizer, a Bancada Governista, eu acho que vocês estão fazendo
o papel dos senhores, eu acho que vocês são craques, têm de receber o meu
aplauso. Mas o que eu não posso concordar com isso. Eu faço um apelo aos meus
amigos da oposição para não aceitarem esse jogo. Eu acho que aí é que não está
correto; nós não produzirmos o debate político e mostrarmos à população, e a
população é que vai decidir se as Emendas serão aprovadas ou se não serão
aprovadas; agora, a população tem de saber. Então, o apelo que eu faço é aos
meus companheiros da oposição. Os senhores estão no caminho certo, os senhores
fazem o jogo correto, os senhores são muito competentes. Agora, eu quero
discutir, sim, a questão das crianças de rua, porque há uma Emenda nossa que
fala disso, eu quero discutir, sim, a questão da reserva de contingência, Ver.
Dib, eu quero discutir a suplementação, porque é um festival de suplementação,
que o Fernando Henrique deveria fazer escola com a Administração do PT em
matéria de suplementação, tinha de fazer escola! Porque os homens são craques;
eles suplementam. Há vezes em que eles publicam dois Decretos-lei por dia,
suplementando verbas. E a colenda, aqui, fica aqui. E a colenda: tudo legal e
regimental. Então, nós queremos discutir isso, Ver. João Bosco. Sonegar esse
debate... Eu diria que eu posso não concordar absolutamente com uma vírgula de
tudo o que o meu Governo Municipal fala, mas não lhe negarei o direito de vir a
esta tribuna e dizer, em alto e bom som, Ver. Juarez Pinheiro, aquilo que V.
Exa. pensa. Agora, dêem o direito a mim, democraticamente. E V. Exa. é um
democrata, V. Exa. foi forjado na luta popular, V. Exa. foi forjado nos
movimentos populares e V. Exa., agora, está fazendo parte de um acordo para
sonegar o debate nesta Casa. Eu não creio que esta Casa entrará bem para
história, desta forma. Porque dizem muito bem aqueles sociólogos que entendem
que a democracia deve ser um conflito permanente e eu me somo nisso. Não é esse
o império liberal da lei, e é nesse conflito que ganha a sociedade. Nós não
estamos aqui para disputar beleza, para disputar pessoalidade, mas nós estamos
aqui para disputar idéias. E eu acho que o Orçamento, como está aí, tem sido um
Orçamento sem transparência, uma “caixa-preta” e que não atende àquilo que é o
discurso da Prefeitura. Por essa razão, nós nos insurgimos contra e queremos,
aqui, discuti-lo. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação as Emendas do Bloco 1, apostas
ao PLE n.º 020/03. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. APROVADAS, com os votos contrários dos Vereadores Haroldo de
Souza e Sebastião Melo.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, V.Exa. não pode
fazer essa solicitação. V. Exa. pode solicitar verificação de votação. A Mesa
defere.
Requerimento,
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando verificação de votação das
Emendas do Bloco 1, apostas do PLE n.º 20/03 (Pausa.) Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS
as Emendas por 22 votos SIM e 03 votos NÃO. As Emendas que já haviam sido
aprovadas pelo Relator e agora são novamente aprovadas pelo Plenário.
Em
votação as Emendas do Bloco 2, apostas ao PLE n.º 020/03, que são as seguintes:
Emendas n.ºs 04, 08, 09, 10, 19, 33, 66, 68, 71, 72, 74, 80, 82, 84, 85, 111,
112, 117, 118, 119, 120, 121, 125, 127, 128, 131, 132, 134, 156, 162, 163, 167,
171, 187, 188, 189, 211, 235, 240, 242, 243, 244, 247, 248, 249, 251, 252, 255
e 259. (Pausa.) Essas são as Emendas que haviam sido rejeitadas pelo Relator.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho a certeza de que
na leitura das Emendas, que são muitas, V. Exa. deve ter passado por algumas
delas sem citá-las. Eu por exemplo, não ouvi V. Exa. citar as Emendas números:
94, 96, 100, 138, 142 e 145.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Essas Emendas não foram destacadas.
O SR. LUIZ BRAZ: Elas não estavam destacadas antes? É
porque elas ficaram aqui neste rol das Emendas aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu já havia alertado anteriormente para o
fato de que elas não estavam destacadas.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do
Bloco 2, ao PLE n.º 020/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, nós, nesta manhã de segunda-feira, estamos dando continuidade
àquilo que começou na sexta, ou seja, o processo de votação. O Processo da Lei
de Diretrizes remete-nos ao Orçamento do município de Porto Alegre. É preciso
dizer aqui, em alto e bom som, Ver. Isaac Ainhorn, que o Orçamento da
Prefeitura é uma peça de ficção e, além disso, é uma caixa-preta.
Vejo
aqui o Secretário André Passos que esteve nesta Casa e assumiu um compromisso
público, no final do ano de 2001, dizendo que iria colocar a senha à disposição
dos Vereadores para acompanhar a execução orçamentária. Estamos, agora,
marchando para o final do ano de 2003, Ver. Haroldo de Souza, e as senhas não
chegaram. Agora, quando o Tribunal de Justiça marcou o julgamento para o dia 27
deste mês, vem o Prefeito, sorridente, fazer uma solenidade, mostrando uma
página da Internet, dizendo que vai disponibilizar aquilo que, na nossa
avaliação, deveria haver nos telecentros, em todas as regiões de Porto Alegre,
para que o cidadão não fosse empulhado, como tem sido, porque a prestação de
contas da Frente Popular ocorre com cantores até nacionais, alguns gaúchos,
havendo muita música, muito chimarrão, mas, na verdade, a população de Porto
Alegre não tem acesso à execução orçamentária.
Este
Orçamento, Ver. Beto Moesch, não corresponde, não traduz o discurso da Frente
Popular. Veja que agora os operários da Cidade tiveram seus lanches cortados,
Ver. Pedro Américo Leal, mas a verba da publicidade, não; os Cargos de
Confiança, não; a Direção do DMAE que gasta, astronomicamente, não. Eu estou
falando disso, não estou falando de uma coisa de enrolação hipotética. Ao
definir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estou definindo caminhos. Se quero
mais habitação, não basta o discurso, eu tenho que ter recursos, porque o
administrador traduz o discurso na prática, quando coloca no Orçamento.
Então,
o Orçamento de Porto Alegre tem sido conduzido de forma imperial pela
Secretaria de Planejamento do Município, pelo Gabinete de Planejamento. Eu
diria que é uma matéria complexa, Ver. Beto Moesch, e se os gabinetes não se
estruturarem um pouquinho, não vão acessar corretamente e não vão acompanhar. É
uma matéria muito técnica! Agora, não basta votar um orçamento, é preciso saber
se aquilo que se votou, você está traduzindo, no outro ano, em efetivo de
obras.
Lembro
V. Exa., Ver. Ervino Besson, de que aqui, no ano passado, estiveram mais de 200
brigadianos do Corpo de Bombeiros, quando entrou, ato contínuo, depois da
tropa, o Comandante da época, dizendo: “Estou aqui em nome do Governador Olívio
Dutra para dizer que negociamos com a Prefeitura e pedimos que os Vereadores
votassem contra essa Emenda”. Sabe o que aconteceu, Ver. João Dib? Passaram-se
os dois anos, e não foi um centavo para lanche, não foi um centavo para o
caminhão de bombeiros, não foi um centavo para nada.
Então,
como é que vou fazer acordo com quem não cumpre? Como é que vou fazer acordo da
Lei da Senha, se há três meses estava aqui o Secretário veio, pediu aparte e
disse: “Estou falando em nome do Governo”. Então, por favor, convide-me para
outra questão, mas não me convide para esse tipo de procedimento, Ver. Ervino
Besson, não conte comigo para isso, porque penso que, quando o Governo quer
negociar, verdadeiramente, aproveita inclusive bons Projetos da oposição,
porque não é só a situação que tem bons Projetos. Mas aqui vemos que, quando é
do Governo, tudo é bom; quando é da oposição, nada presta. E aí quando é
periferia... Na verdade as Emendas que são acordadas, são Emendas de metas;
agora, eu quero mexer no cerne do Orçamento, Ver. Haroldo de Souza, eu quero
mexer na suplementação, eu quero ver, porque, por exemplo, a Prefeitura diz que
vai fazer um calçamento lá no Lami, e acaba fazendo no Sarandi. E isso o
Orçamento não nos permite! As obras do Orçamento Participativo estão atrasadas
em dois, três anos, e nós somos fiscais da população, que nos cobra isso. A
Saúde está na UTI, aqui em Porto Alegre, Ver. Ervino Besson! E isso se traduz,
agora, quando há o Orçamento. O Governo neoliberal, “recauchutado”, do Sr. Luiz
”Fernando” Lula da Silva, diminuiu 40% da verba do SUS nos primeiros seis meses
do ano. É disso que estamos falando. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 2, ao PLE n.º 020/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, primeiro que fique claro
o que estamos votando neste exato momento. Nós estamos votando cerca de 90
Emendas de Parlamentares, todos eles integrantes do bloco de oposição aqui da
Casa, Emendas que o Relatório do Ver. Carlos Alberto Garcia havia rejeitado. Nós
conversamos durante longo tempo e chegamos à conclusão de que nós tínhamos que
lutar pela aprovação dessas Emendas, que pertencem a Vereadores de todas as
Bancadas da oposição na Casa. Então, esse grande acordo, entre aspas, sobre o
qual alguns podem ficar perplexos, entendendo que nós estamos sendo linha
auxiliar do Partido dos Trabalhadores, neste momento, transforma, se assim nós
quisermos colocar, a situação em posição de apoiamento a propostas da oposição.
Eu lutei para que isso acontecesse, eu busquei que isso acontecesse, e tenho
muito orgulho de assim proceder sempre nesta Casa. Se alguém me entende mal, eu
dou respeito. Agora, se eu, para continuar agindo de acordo com os meus
princípios, com a minha postura liberal - e o liberal não pode ser só no
discurso, tem que ser na prática também -, se isso é equívoco, não posso mais
fazer vida parlamentar, porque eu só sei fazer vida parlamentar assim:
conversando, acertando, dialogando. Os meus eleitores sabem que eu ajo assim.
Eu não sou oposição por oposição, não; não sou. Quero saudar, inclusive, a
oposição, que nos dá voto neste momento para que nós possamos apoiar e aprovar
90 Emendas dos nossos companheiros da oposição. Não vejo nada de mal na
situação. A situação também tem que se moldar à realidade da Casa, que é, sim,
graças a Deus, uma realidade de negociação. Aqui se busca o entendimento, até
com os nossos adversários políticos, principalmente com eles. Se eu não me
puder entender com aqueles que se opõem a mim, com quem vou me entender? Sou um
homem que busca o entendimento e saúdo que o nosso esforço coletivo do Ver.
Cláudio Sebenelo, que coordena as oposições; do Ver. Nereu D’Avila; do Ver.
Wilton Araújo, que não se encontra mais aqui; do Ver. Beto Moesch; do Ver. João
Carlos Nedel; do Ver. Pedro Américo Leal, nosso guru e nosso guia, tenha, Ver.
Luiz Braz, resultado positivo. Hosanas! Salve! Viva! Predominou o consenso e a
inteligência!
Isto
é algo que eu percebo na vida: no dia em que eu não puder mais conversar e me
entender com as pessoas, eu não tenho mais o que fazer nesta Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, as Emendas do Bloco 2, apostas ao PLE n.º 020/03. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADAS por
23 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando a votação
em bloco das Emendas, apostas ao PLE n.º 020/03, de números: 02, 14, 20, 67,
69, 73, 75, 77, 78, 81, 83, 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 122, 123, 129,
130, 133, 135, 136, 137, 141, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,
154, 155, 157, 159, 169, 170, 209, 210, 212, 213, 231, 232, 239, 245, 256, 257,
258 e 260. O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Carlos Pestana, solicitando votação em bloco das Emendas já lidas, apostas ao
PLE n.º 020/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, há alguns minutos se aprovou aqui o emendão do acordo da base do
Governo com setores da oposição. Agora, Presidente Dib, o Ver. Carlos Pestana
faz um Requerimento - e é esse o Requerimento que estamos encaminhando -,
querendo aglutinar quase uma centena de emendas para que sejam rejeitadas em
bloco, Ver. Luiz Braz. Quer dizer que este Requerimento, se for aprovado,
prejudica a discussão das nossas emendas. Se este Requerimento – e é evidente
que o Ver. Juarez Pinheiro vai dizer: “Não, o senhor está partindo do
pressuposto...” Mas é evidente que há acordo nesta Casa para aprovar, e um
acordo para rejeitar, ou alguém aqui não sabe disso neste plenário? Então quero
aqui dizer em alto e em bom som à população de Porto Alegre: o discurso da
Frente Popular é de transparência; a prática é a escuridão.
Ver.
Luiz Braz, eu já vi coisa feia em matéria de Orçamento, mas essa questão da
Prefeitura de Porto Alegre bate o recorde. Veja que em março do ano passado – e
vou pegar esse dado porque esse dado é emblemático – solenemente o Prefeito veio
a esta Casa, Ver. Haroldo de Souza, trouxe a proposta orçamentária e disse em
alto e em bom som que não haveria nenhum déficit orçamentário. Seis meses
depois, Ver. Luiz Braz, está previsto um déficit de 75 milhões. Quando é que o
Prefeito falou a verdade? Quando ele trouxe a peça orçamentária? Porque esta
Cidade é uma Cidade sui generis. Ela
tem um Orçamento que é uma “peça de ficção”, administrada por um Prefeito que
não tem voto. É um negócio fantástico! É só em Porto Alegre mesmo! O Prefeito
não tem voto e administra um Orçamento que é uma “peça de ficção”! Porque
aquele que se elegeu para administrar o Orçamento da Cidade, fugiu; foi se
juntar com o Sarney, com os empresários. Está lá em Brasília, comandando um
Conselho Social composto de empresários, não é Ver. Nereu D’Avila,
patrocinadores de campanha do Sr. Lula, e aqui ficou o Prefeito que não recebeu
um voto. Aliás, eu diria que há uma dívida com a população de Porto Alegre,
afinal de contas, o Prefeito João Verle deveria dizer se esse déficit orçamentário
foi do Prefeito que fugiu, se foi causado pelo Prefeito Tarso Genro ou se foi
na administração já do Prefeito que não tem voto. É disso que nós estamos
falando.
Se
nós rejeitarmos as Emendas aqui, em bloco, Ver. Luiz Braz, nós estaremos fazendo
o jogo do Governo, nós estaremos permitindo que ele tire o dinheiro de qualquer
obra nesta Cidade, serviço, autarquia, e faça suplementação a mais que o valor
de investimento que esta Cidade tem por ano; é disto que nós estamos falando,
não é de uma coisa menor, não! Eu estou falando de vidas, de saúde pública, de
infra-estrutura, de saneamento, de habitação, por quê? Porque esta peça
orçamentária, Ver. Ervino Besson, como ela está montada, não privilegia estas
áreas, porque o Orçamento vem logo em seguida, e alguém há de dizer, Ver. João
Bosco Vaz: “e este filme vai se repetir?” Porque virá o orçamento e nós vamos
propor as emendas e o Ver. Juarez Pinheiro vai para o estudo jurídico e vai
dizer: “O Ver. Sebastião Melo não pode propor emenda no Orçamento, porque essas
premissas não foram estabelecidas na LDO!” Então, o que os senhores estão
fazendo aqui e agora, e eu quero deixar isso claro, é que ao sonegar esse
debate, Ver. Ervino Besson, estão remetendo para uma questão maior que é o
Orçamento. O Orçamento amanhã vem para a Casa e vai ficar prejudicada qualquer
emenda que possa tornar transparente este Orçamento. É disso que estamos
falando.
Portanto,
eu faço um apelo em nome da democracia, em nome das diferenças para que
posamos, Sr. Presidente, permitir o debate. Se vai ser aprovada ou não, isso é
da lógica do Parlamento, mas sonegar o debate não contribui com a cidade de
Porto Alegre e nem com a história desta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana,
solicitando votação em bloco das emendas já lidas, apostas ao PLE n.º 020/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a nenhum de nós cabe querer modificar um acordo que foi realizado
pela maioria do Plenário. Não foi um acordo da totalidade do Plenário, mas sim
da maioria. No primeiro bloco de Emendas estiveram aquelas que foram indicadas
pelo Relator Ver. Carlos Alberto Garcia. E essas Emendas, de acordo com o
pensamento e a avaliação do Ver. Carlos Alberto Garcia, não tiveram nenhum
problema de serem aprovadas. O segundo bloco, com 84 Emendas que não estavam,
ou pelo menos que algumas delas ou várias delas, não constavam do Relatório do
Ver. Carlos Alberto Garcia, mas que foram aprovadas, mas dentre essas emendas
algumas que absurdamente não estavam como aprovadas, por exemplo, os 5% de que
a Câmara Municipal tem direito no Orçamento e que eu não sei por que o meu
amigo Garcia resolveu deixar de fora, contemplando a Câmara com apenas 4%,
diminuindo inclusive os recursos da Câmara, os quais já são bastantes
diminutos. Deve ter sido um esquecimento do Ver. Garcia, mas essa Emenda estava
entre aquelas que não seriam aprovadas ou que seriam discutidas. E agora chegou
o momento mais terrível desse acordo: o bloco das rejeitadas pelo Relator da
CEFOR. Acontece que, neste bloco das rejeitadas, o Ver. Sebastião Melo, eu
acredito que com legitimidade, disse: “Não participei do acordo. O meu Partido
esteve fora do acordo, e, portanto, as minhas Emendas, aquelas que foram
colocadas em bloco como rejeitadas, essas Emendas eu não aceito, porque eu não
as concedi para que elas estivessem no acordo”. Eu penso, que o Ver. Sebastião
Melo tem razão; é a vontade de um Vereador desta Casa, de um partido aqui desta
Casa, que resolveu não participar de um acordo. Alguns partidos resolveram
participar do acordo, e o meu está entre estes partidos; nós temos que honrar
tudo aquilo que foi combinado, mas nós, democraticamente, não podemos negar o
direito de um partido político, que não esteve inserido no rol do acordo, poder
discutir as suas Emendas, emenda a emenda, tal qual a sua vontade e o seu
desejo. Não cabe a nenhum Vereador que participou do acordo, ou a nenhum
Partido que participou do acordo, votar diferentemente do que foi acordado. Mas
nós não podemos negar o direito que tem o Ver. Sebastião Melo e o seu Partido
de analisar emenda por emenda, dentro daquilo que ele concebe ser o mais
legítimo, para que nós possamos votar aqui, esta tarde, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias. Vamos levar mais tempo, mas vai ser de acordo com aquilo que
pensa a maioria da Casa, e eu acredito que sem violentarmos um Partido político
que resolveu, legitimamente, não participar do acordo. Acho que vamos levar
mais tempo, porque vamos dar o direito ao Ver. Sebastião Melo e ao PMBD de
discutir as Emendas que ele acredita que realmente deveriam ser discutidas, e
que, na sua opinião, têm que ser aprovadas. Mas eu penso que nós temos que
honrar o acordo que nós fizemos, todos os Partidos políticos, exceção feita ao
PMDB, sem que, com isso, estejamos mexendo naquilo que os outros Partidos
resolveram legitimamente, comandados por alguns Vereadores exponenciais aqui
nesta Casa, para que o acordo realmente pudesse chegar a bom termo, que é o
caso do Ver. Reginaldo Pujol, do Ver. Cláudio Sebenelo, que é o Líder da minha
Bancada, e de outros Vereadores que já foram citados e que participaram de
maneira efetiva para que pudéssemos chegar a esse bom termo na votação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos
Pestana, solicitando votação em bloco das Emendas já lidas, apostas ao PLE n.º
020/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, neste momento, não se
vota nada aqui na Casa que não seja fruto de um conjunto de opiniões; nenhuma
matéria é aqui votada, neste momento, por desejo de um Vereador isoladamente.
Todas as matérias que estão sendo objeto de votação foram destacadas por 11
Vereadores, porque assim o Regimento impõe. Essas votações, obviamente,
obedecem a critérios regimentais, que têm de ser preservados. No caso concreto
e no caso da Bancada que integro, da qual sou o único representante, tenho que
me somar a outros Vereadores para mediar as posições, porque, se eu não juntar
11 Vereadores para apoiarem minhas posições, eu não terei possibilidade sequer
de vê-las destacadas, quanto mais votadas no Plenário com algum sucesso. Foi o
que se fez neste momento. Não podemos desconhecer a realidade da Casa, que não
é monolítica, onde todos pensam da mesma forma. Até na maneira com que se faz
oposição há divergências de estilos; cada um age com a sua consciência, e
respeitamos todos os que agem com a consciência.
O
Ver. Cláudio Sebenelo, que coordena as oposições na Casa nesse momento, leu
todas as Emendas que estão sendo por nós rejeitadas. Eu li essas Emendas também;
iria rejeitá-las com a discussão a antecedê-las ou não. Então, estamos dentro
de um procedimento legítimo de uma Casa Legislativa e temos que entender que há
um grupo de Vereadores que entende que essas Emendas devam ser votadas em
conjunto e rejeitadas. Obviamente que esse grupo é majoritário; se não o for,
as Emendas não serão rejeitadas; bastará que a maioria decida o contrário e, ao
invés de rejeitadas, resultarão aprovadas. Então não há nada de antidemocrático
nesse procedimento, pois assim se procede nos Parlamentos, discutem-se as
matérias e depois se vota. Houve o entendimento de se aglutinar várias matérias
para serem aprovadas; foram aprovadas 92 ou 94. Não há nada de absurdo nisso.
Agora, há 50, 60 Emendas, que foram consideradas por um bloco que se formou na
discussão, no debate, que não se dá só na tribuna. Saibam todos os que estão
nos ouvindo em casa que nós discutimos também fora da tribuna, inclusive com
grande produtividade. Assim, vários Vereadores, inclusive eu, entenderam que
essas Emendas podem ser votadas de forma aglutinada, e nós, acredito,
acompanhados de muitos Vereadores de oposição, vamos votar pela rejeição dessas
Emendas, porque estudamos essas Emendas e entendemos que elas devam ser
rejeitadas; a responsabilidade é nossa nesse particular.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos
Pestana. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento
por 20
votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Aprovado esse Requerimento, fica
prejudicado o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que requer que
todas as Emendas de sua autoria, que estão colocadas no Bloco 3, que foram
rejeitadas pelo Relator da CEFOR, sejam votadas em separado, uma a uma.
Em votação as Emendas do Bloco 3 apostas
ao PLE n.º 020/03, quais sejam: Emendas n.ºs 02, 14, 20, 67, 69, 73, 75, 77,
78, 81, 83, 108, 109, 110, 113, 114, 115, 116, 122, 123, 129, 130, 133, 135,
136, 137, 141, 143, 144, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157,
159, 169, 170, 209, 210, 212, 213, 231, 232, 239, 245, 256, 257, 258 e 260. O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do
Bloco 3, apostas ao PLE n.º 020/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, Ver. João Bosco Vaz, V. Exa., que vem de uma cepa boa da luta
popular, sabe que a democracia, sim, é a vontade da maioria e eu me curvo a ela
em todos os momentos nesta Casa. Mas a democracia que eu ajudei a construir,
Sr. Presidente, garante às minorias o direito de discussão. O que nós estamos
vivendo aqui é extremamente ruim e muito grave para esta Casa. Se as Emendas,
Ver. Isaac Ainhorn, da nossa autoria iriam ser aprovadas ou não é uma outra
questão que se remete a um outro patamar. Agora, sonegar o direito deste
Vereador de discuti-las, isso é fazer aquilo que o stalinismo fez na história.
E é o que representa, lamentavelmente, tristemente, a aliança aqui nesta Casa,
de setores da Oposição com o PT! Tristemente acontece isso aqui nesta Casa,
sempre em nome de qualquer outra coisa que a mim não convence! Uma hora é
porque o Regimento tem de ser cumprido, a Lei Orgânica não pode ser
descumprida! Pois, esta Prefeitura descumpre esta Lei Orgânica! Esta Prefeitura
foi capaz de cortar a bimestralidade dos funcionários! E há uma Emenda deste
Vereador que trata disso, Ver. Luiz Braz. Eu estou dizendo, no Plurianual, que
tem de cumprir a Lei da bimestralidade, quando 26 ou 27 mil funcionários estão
aí recebendo. Foi cortada a bimestralidade, as horas extras não são pagas!
E
este Governo, que não cobra os impostos dos banqueiros, mas que é capaz de
mandar centenas e milhares de ações para o Fórum Central contra aqueles que são
proprietários de imóveis na periferia de Porto Alegre! Eu estou falando disso!
Quando
eu estou discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu estou discutindo tema
dessa envergadura! Nós respeitamos a vontade da maioria, mas sonegar o debate
da maioria, isso não é democracia. Se vamos ganhar ou perder as Emendas, é
outra coisa, é outra discussão a ser realizada.
Então,
nós queremos aqui dizer com muita clareza e com muita tristeza, Ver. Cláudio
Sebenelo, V. Exa. que conduz parcialmente: eu quero deixar claro que não faço o
bloco da oposição. Meu Partido está refletindo essa questão com muita
profundidade e vai tomar uma deliberação conjunta, mas não me coloque no bloco
das oposições, porque nós não fazemos parte desse bloco. Nós podemos até
discutir, amanhã ou depois, questões pontuais, mas não me coloquem no rol
dessas discussões. Vamos deixar isso muito claro para este Parlamento. Nós
achamos que essa questão dos Orçamentos tem sido uma das questões que tem feito
sobreviver essa gestão em Porto Alegre, pois quando faltam três meses para as
eleições, eu vejo um punhado de gente querendo fazer oposição na televisão,
dizendo que está errado, mas foi conivente durante quinze anos com aquilo que,
na nossa avaliação, está errado. Chegou a hora, Ver. Luiz Braz, de nós
desnudarmos isso, porque vão chegar na “telinha” e todo mundo vai dizer: “Não,
mas está errado”. No entanto, quando tiveram a oportunidade de mudar, não
mudaram; quando tinham a maioria desta Casa, não mudaram, ou por acaso o
Governo é maioria nesta Casa? O que nós devemos discutir é uma outra maneira de
fazer este Orçamento, e esta lei, como está sendo votada, vai perpetuar a
maneira que a Prefeitura tem feito o Orçamento, que, na nossa avaliação, é
equivocada e trai os interesses populares, porque diz uma coisa e faz outra.
Eu
gostaria que a gente passasse a tarde toda discutindo, que a gente pudesse
discutir a noite toda e que a Cidade ganhasse com isso, mas, lamentavelmente,
está-se sonegando o debate. Com certeza, daqui a meia hora ou duas horas haverá
algumas homenagens, e o debate das finanças vai ser suspenso em favor disso.
Muito Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Sessão de discussão
vai continuar. V. Exa. sabe que nós precisamos encerrar a votação, ainda que
haja no intervalo uma Sessão de homenagem, mas a homenagem também foi votada
por unanimidade do Plenário.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação das Emendas do Bloco 3 apostas ao PLE n.º 020/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.ª Maria Celeste,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu já havia-me
manifestado favoravelmente a que o Ver. Sebastião Melo pudesse ver analisadas
as suas Emendas uma a uma, mas uma frase do Vereador faz-me fazer uma reflexão
não diferente daquela que fiz anteriormente, mas complementar a ela. O Ver.
Sebastião Melo disse que uma das suas Emendas era para que o Prefeito cumprisse
a bimestralidade. Ver. Sebastião Melo, V. Exa. é um dos advogados mais
brilhantes que nós temos aqui na nossa terra, mas desculpe-me, vou fazer uma
correção na sua afirmação. Eu não preciso fazer uma lei para dizer que o
Prefeito tem de cumprir uma lei. A bimestralidade é uma Lei, eu não preciso
votar hoje, aqui, nada que diga para o Prefeito que ele tem de cumprir com a
bimestralidade. O que aconteceu aqui, Ver. Sebastião Melo - que me desculpe o
Ver. João Dib, eu também faço parte da Mesa e vou-me penitenciar por isso -, o
que houve foi uma omissão da Mesa. A Mesa deveria ter entrado na Justiça tão
logo houve o descumprimento, por parte do Sr. Prefeito Municipal, da
bimestralidade com relação aos senhores funcionários. Eu acredito que isso
deveria ter ocorrido, isso deveria ter acontecido; mas não agora fazermos uma
nova legislação, dizendo que o Prefeito tem de cumprir com a bimestralidade; a
bimestralidade, até algum tempo atrás, pelo menos, ela ainda existia. Ela
deixou de existir, Ver. Sebastião Melo, por meio de um julgamento onde houve
perda na Justiça desse direito à bimestralidade frente à Lei da Responsabilidade
Fiscal, o que ficou bem evidenciado num dos últimos julgamentos que nós
tivemos. Eu conheço as Emendas do Ver. Sebastião Melo, e todas elas são muito
boas, com raras exceções que eu, pelo menos, julgo serem despiciendas.
Exatamente por acreditar que o Ver. Sebastião Melo, por não participar do
acordo, deveria ter o direito de discutir as suas Emendas uma a uma. Eu acho
que essa é a única exceção, porque todos os outros Partidos estiveram
participando do acordo. O Ver. Cláudio Sebenelo, que é Líder da minha Bancada,
esteve à frente desse acordo que tornou possível aprovarmos muitas Emendas que
seriam rejeitadas aqui, hoje. Oitenta e quatro Emendas foram aprovadas, e eu
acredito que isso melhora muito a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Acho que não
vamos ter o ideal, Ver. Sebastião Melo; claro que não vamos ter o ideal. Acho
que V. Exa. coloca muitas medidas, sugeridas por meio das suas Emendas, que, se
aprovadas, poderiam melhorar muito a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Mas é o
que deu para fazer. Eu acho que as oposições há muito tempo não cumprem com o
seu papel aqui nesta Casa, porque as oposições representam a maioria do
Plenário e poderiam ditar as regras daquilo que iria acontecer no Município.
Infelizmente, por meio de conchavos e mais conchavos, acordos e mais acordos.
Os acordos unilaterais que têm surgido aqui neste Plenário, com os mais
diversos Vereadores, com as mais diversas Bancadas, têm impedido que nós
possamos aqui, realmente, fazer nosso papel de oposição. Por isso mesmo eu já há
muito tempo me aquietei como oposição, Vereador que se manifestava muito
constantemente aqui no Plenário. Mas eu acredito que não é por isso que nós não
vamos tentar todos os dias, todos os minutos, todas as Sessões, votar aqui o
melhor para nossa Cidade. Eu não quero votar aquilo que é melhor para mim, ou
aquilo que vai me fazer aparecer mais, eu quero votar aquilo que é melhor para
a Cidade. Eu acho que o que é melhor para a Cidade eu vou discutir, é claro,
primeiramente com o meu grupo de oposição, porque eu acredito que esse grupo
tem que ser respeitado e tem que ser preservado nesta Casa, apesar de todos os
problemas que nós temos tido, mas eu acho que ainda tem que ser preservado, e
depois vamos trabalhar com o conjunto do Plenário para que nós possamos,
realmente, votar o melhor em prol da cidadania que nós representamos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Sebastião Melo, as Emendas do Bloco 3, apostas ao PLE n.º 020/03. O voto “não”
rejeita as Emendas; “sim” as aprova. (Após a apuração nominal.) REJEITADAS as Emendas do Bloco 3, por
01 voto SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A
Mesa quer declarar, especialmente ao Ver. Luiz Braz, que o Presidente tem como
certo que o não pagamento dos 2,46% da bimestralidade por parte de S. Exa. o
Sr. Prefeito é absolutamente ilegal, e os números apresentados são
absolutamente incorretos, conforme prova documentada e conforme declaração do
Sr. Secretário da Fazenda; é 1 bilhão e 512 milhões e não 1 bilhão e 460
milhões, mas a Mesa entendeu mais correto ouvir a Comissão de Constituição e
Justiça para, se for o caso, entrar no Judiciário. Portanto a Mesa não se
descuidou. Mas fica registrada a preocupação de V. Exa., Ver. Luiz Braz.
Eu
encerro esta Sessão Extraordinária, convocando os Srs. Vereadores para a 7ª
Sessão Extraordinária às 14h30min.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h53min.)
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